Cumprimento de sentença 0840190-90.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0840190-90.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2026, 09:37

Trânsito em julgado

01/04/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 01:38

Publicação

18/03/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, pelo fato do devedor haver quitado o débito, logo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto pelo pagamento o cumprimento de sentença que Lidiane Gomes Chamorro move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. As custas continuam sendo devidos na forma fixada na fase de conhecimento e, caso não tenham sido recolhidas, deverão ser cobradas via GECOF. Ante a ocorrência de preclusão lógica, considero a presente sentença transitada em julgado com a sua publicação no diário da justiça. P.R.I.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:36

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 06:58

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 06:56

Recebimento

16/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 18:05

Ato ordinatório

16/03/2026, 18:04

Pagamento integral do débito

16/03/2026, 18:04

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 05:55

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Lazarin Maronez (OAB 62535/PR), Ericson Jhonatan Damaceno (OAB 91739/PR) Processo 0840190-90.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lidiane Gomes Chamorro - Vistos etc. O(s) advogado(s) da parte autora comparece(m) aos autos e requer(em) o cadastramento do requisitório de pagamento com dados bancários do advogado, bem como oportuna expedição de levantamento do crédito da parte autora em tal conta, sob o fundamento de que existe nos autos instrumento de mandato autorizando tal providência e que a parte não possui conta bancária além daquela na qual recebe o benefício. Em que pese o teor do pleito, tenho convicção formada de que a requisição de pagamento de valores e a oportuna expedição de alvará de levantamento do crédito da parte autora, em ações dessa gênese, não podem ser feitos integralmente em nome do advogado. Com efeito, o pagamento de valores pela Fazenda Pública em ações previdenciárias já possui regramento a respeito do destacamento de honorários contratuais, como forma de evitar prejuízo ao causídico, que sabidamente em muitos desses feitos atua mediante contrato de êxito, ressalvando-se que no caso em tela não foi exibido contrato de honorários. Ademais, ao caso aplica-se o art. 409, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual prevê o seguinte: "Art. 409 (...) §1º. Faculta-se ao juiz expedir a guia de levantamento de valores diretamente em nome do credor ou do autor da ação quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas identificadas como de massa pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul". (Acrescentado pelo Provimento n.º 263, de 7.12.2021 - DJMS n.º 4860, de 8.12.2021.) No caso dos autos, trata-se de ação na qual figura como autor uma pessoa acidentada, que recebe a título de auxílio-acidente no valor de meio salário mínimo, claramente hipossuficiente, de modo que se trata de situação que se enquadra em tal disposição legal. A esse respeito tem decidido o E. TJ/MS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DIRETAMENTE À PARTE AUTORA - RELATIVIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS - VERIFICADA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA - - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A rigor, a Autora encontra-se dentre as situações previstas no § 1º, do art. 409 do Código e Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, não havendo se falar em reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido." (). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DIRETAMENTE À PARTE AUTORA - RELATIVIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS - VERIFICADA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA - - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A rigor, a Autora encontra-se dentre as situações previstas no § 1º, do art. 409 do Código e Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, não havendo se falar em reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido." (). Nesse contexto, não encontra respaldo legal o requerimento de cadastramento do requisitório de pagamento com dados bancários do advogado, bem como oportuna expedição de levantamento do crédito da parte autora em tal conta, ressalvando-se a possibilidade de exibição de contrato de honorários para destacamento de valor em favor do causídico. Oportuno observar, ainda, que a parte autora possui conta em instituição bancária, tanto que recebe seu benefício de cunho acidentário deferido nestes autos por depósito em conta. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de fl. 267 e determino a intimação do(s) advogado(s) da parte autora para cadastramento do requisitório de pagamento relativo ao crédito principal com número de conta bancária pessoal da autora, a qual também será utilizada para futuro alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. Fica ressalvado o destaque de eventuais honorários contratuais, caso apresentado o respectivo contrato de honorários devidamente assinado pela parte autora. Ante a renúncia expressa à fl. 338, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos instrumento renúncia assinado pela parte, posto que o documento de fl. 270 é apócrifo. Faculto à própria parte exequente o comparecimento em cartório para ratificação da renúncia, mediante certidão que deverá ser juntada aos autos. Cumprido o ato, voltem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

03/04/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(301)