Ação Penal - Procedimento Sumário 0901905-62.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Partes do Processo

PAULO DA SILVA BORBA

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MS 19246·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:10

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:09

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:09

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:36

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:16

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:33

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:33

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:55

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:54

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:49

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:33

Publicação

10/03/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desta forma, JULGO EXTINTA a punibilidade do investigado Paulo da Silva Borba, já qualificado aos autos, o que faço nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:30

Todas as movimentações(159)

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:10

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:09

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:09

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:36

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:16

Documentos

•10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:33

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:33

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:55

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:54

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:49

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:33

Publicação

10/03/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desta forma, JULGO EXTINTA a punibilidade do investigado Paulo da Silva Borba, já qualificado aos autos, o que faço nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:30

Ato ordinatório

09/03/2026, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:30

Entrega em carga/vista

06/03/2026, 11:30

Recebimento

05/03/2026, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 18:35

Ato ordinatório

05/03/2026, 18:35

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 18:13

Reativação

05/03/2026, 18:12

Documento (Ofício)

05/03/2026, 14:29

Ato ordinatório

03/02/2026, 15:02

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:00

Recebimento

30/01/2026, 13:32

Mero expediente

30/01/2026, 13:32

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:24

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 04:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 04:18

Entrega em carga/vista

07/01/2026, 04:18

Documento (Ofício)

19/12/2025, 18:36

Documento (Ofício)

27/11/2025, 17:39

Documento (Ofício)

19/11/2025, 15:31

Documento (Ofício)

19/11/2025, 15:31

Provisório

13/11/2025, 17:05

Ato ordinatório

07/11/2025, 07:37

Ato ordinatório

07/11/2025, 07:37

Expedição de documento (Ofício)

06/11/2025, 14:32

Ato ordinatório

06/11/2025, 13:01

Ato ordinatório

31/10/2025, 08:45

Recebimento

24/10/2025, 17:34

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 05:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:22

Entrega em carga/vista

20/10/2025, 11:21

Ato ordinatório

10/10/2025, 11:59

Documento (Ofício)

10/10/2025, 11:58

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:23

Documento (Ofício)

23/09/2025, 12:10

Ato ordinatório

25/08/2025, 10:17

Ato ordinatório

25/08/2025, 10:17

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2025, 15:13

Ato ordinatório

22/08/2025, 11:21

Ato ordinatório

20/08/2025, 13:02

Recebimento

19/08/2025, 19:14

Mero expediente

19/08/2025, 19:14

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 11:02

Documento (Ofício)

18/08/2025, 13:27

Ato ordinatório

18/08/2025, 13:27

Documento (Ofício)

18/08/2025, 13:27

Provisório

18/06/2025, 16:32

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:07

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 18:03

Ato ordinatório

22/05/2025, 10:33

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 16:36

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:13

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 13:39

Ato ordinatório

16/05/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 06:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 06:52

Entrega em carga/vista

15/05/2025, 06:51

Ato ordinatório

15/05/2025, 06:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

14/05/2025, 17:43

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

14/05/2025, 14:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:13

Documento (Ofício)

24/04/2025, 17:20

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:20

Documento (Mandado)

24/04/2025, 17:20

Documento (Mandado)

24/04/2025, 14:36

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:36

Ato ordinatório

22/04/2025, 08:45

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:24

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:23

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2025, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2025, 13:04

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2025, 13:04

Ato ordinatório

14/04/2025, 11:37

Ato ordinatório

14/04/2025, 11:37

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:52

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:03

Ato ordinatório

19/03/2025, 09:08

Ato ordinatório

19/03/2025, 09:01

Publicação

18/03/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: Paulo Da Silva Borba - "Intimação da defesa constituída, acerca do despacho de fl. 166, que segue adiante: Intimação - ADV: Ronaldo Alves de Oliveira (OAB 19246/MS) Processo 0901905-62.2024.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Não se afigura possível a absolvição sumária a que alude o art. 397 do CPP, uma vez que inexiste comprovação suficiente das hipóteses que autorizariam a absolvição nessa fase, de modo que impõe ao Estado-Juiz instaurar a fase probatória, permitindo, tanto a acusação, quanto a defesa, o contraditório pleno e efetivo de acordo com as regras processuais. Do exposto, determino o seguimento da ação penal com a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 14/05/2025 às 14:00h. Para tanto: Requisite-se os Guardas Municipais arrolados na denúncia. Intime-se Lisandra no endereço fornecido às fls. 09. Intime-se por mandado. Indefiro a remessa dos autos ao MP para oferecimento de ANPP, já há manifestação informando não ser cabível o benefício às fls. 04-05, e caso não concordasse com o fundamento da recusa, deveria ter sido postulado pela Defesa a remessa dos autos ao PGJ, o que não foi feito. Intime-se o MP por vista e a Defesa pelo DJe. Às providências."

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:53

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 18:06

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 16:40

Entrega em carga/vista

14/03/2025, 16:40

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:38

Recebimento

14/03/2025, 15:59

Outras Decisões

14/03/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 15:55

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

14/03/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 22:21

Documento (Mandado)

10/03/2025, 12:57

Documento (Certidão)

10/03/2025, 12:57

Ato ordinatório

24/02/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 10:45

Ato ordinatório

11/12/2024, 07:18

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2024, 18:35

Ato ordinatório

06/12/2024, 17:02

Ato ordinatório

06/12/2024, 17:02

Ato ordinatório

06/12/2024, 17:02

Ato ordinatório

06/12/2024, 17:02

Ato ordinatório

05/12/2024, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 11:36

Ato ordinatório

05/12/2024, 11:36

Evolução da Classe Processual (TJBA)

05/12/2024, 11:32

Ato ordinatório

03/12/2024, 14:07

Recebimento

03/12/2024, 13:37

Denúncia

03/12/2024, 13:37

Ato ordinatório

25/11/2024, 02:07

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 17:31

Petição (Denúncia)

08/11/2024, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 16:26

Definitivo

01/11/2024, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 16:26

Definitivo

01/11/2024, 16:26

Ato ordinatório

01/11/2024, 15:34

Ato ordinatório

01/11/2024, 15:31

Ato ordinatório

01/11/2024, 15:31

Ato ordinatório

21/10/2024, 04:06

Ato ordinatório

15/10/2024, 12:27

Recebimento

16/09/2024, 16:21

Mero expediente

16/09/2024, 16:21

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 18:08

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 16:56

Definitivo

10/09/2024, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 16:56

Definitivo

10/09/2024, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

10/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

10/09/2024, 16:44

Apensamento

10/09/2024, 10:25

Distribuição (dependência)

10/09/2024, 10:25

Intimação

•18/03/2025, 00:00