Procedimento Comum Cível 0800039-65.2025.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800039-65.2025.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 21:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 12:30

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2026, 09:36

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:34

Ato ordinatório

13/05/2026, 09:31

Publicação

13/05/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença (fls. 400-403) feito pelo exequente, mesclam ritos processuais. É lição comezinha de direito que há possibilidade de cumulação de pedidos, inclusive em fase de cumprimento de sentença, desde que os ritos não sejam incompatíveis entre si. Tratando-se de obrigações de fazer e pagar quantia, por óbvio, é inviável a cumulação de pedidos, visto que o rito da primeira é aquele previsto no art. 536 e ss, do CPC, enquanto o da segunda é aquele inserido no art. 523 e ss, do CPC. Assim, como se tratam de obrigações de natureza diversa, a credora deverá buscar a satisfação de seus direitos por meio de duas vias processuais distintas, de modo que imperiosa a emenda da inicial de fls. 400-403. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 07:31

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:34

Recebimento

27/04/2026, 15:50

Mero expediente

27/04/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota Cartório: Intimação da parte autora, na pessoa de sua Advogada, para no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca de fls, 361/398 e 500.

22/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jaime Loureiro Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CONEXÃO - REJEITADAS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - INDEFERIDO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO - PRODUTO DE SAQUE COM O CARTÃO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS - OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código de Processo Civil, no art. 55, preceitua que Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Portanto, reclama-se a identidade de partes e pedido que se pretende com a demanda judicial e da causa de pedir os fatos que deram origem à demanda. Tratando-se de contrato diverso, não há que se falar em conexão dos feitos. II - A despeito da discussão acerca da atuação da procuradora da autora, eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe (OAB) ou Corregedoria, o que pode ser realizado pelo próprio patrono interessado, não havendo que se falar em transferência de encargo de interesse de uma das partes ao Poder Judiciário. II - Havendo prova de que a parte autora se beneficiou do produto do mutuo bancário, porém sem a utilização do cartão de crédito para compras a prazo, resta evidente a ocorrência de indução do cliente a erro, impondo-se a declaração de nulidade do contrato e a determinação de sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário, com a aplicação das taxas de juros média do mercado aferidas pelo BACEN na data da contratação. III - Considerando que a parte autora se beneficiou do valor disponibilizado em sua conta bancária, afiguram-se legítimos os descontos efetuados pela instituição financeira ré, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, por consequência, no dever de indenizar os danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800039-65.2025.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 6 de fevereiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota Cartório: Intimação da parte autora, na pessoa de sua Advogada, para no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca de fls, 361/398 e 500.

Todas as movimentações(116)