Interdição/Curatela 0800370-06.2023.8.12.0009 - TJMS

Interdição/Curatela 0800370-06.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Matheus de Souza (OAB 16848/MS) Processo 0800370-06.2023.8.12.0009 - Interdição/Curatela - Reqte: Candida Madalena de Andrade - Reqda: Neuza Maria de Andrade Lino - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado, e o faço para, mantando a decisão liminar de f. 56/58, DECRETAR a interdição de Neuza Maria de Andrade, qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, especialmente no tocante à administração de seus bens e rendimentos, nomeando a irmã Cândida Madalena de Andrade, qualificada nos autos, como curadora definitiva, para administrar a pessoa e os bens da interditada (art. 755, I, do CPC). Expeça-se o termo de curatela definitivo. À Curadora caberá, nos termos da lei, representar a interditada na prática de atos jurídicos ordinários, vedada a assunção de obrigações e a alienação ou oneração de bens sem prévia autorização judicial. Também deverá prestar contas periodicamente (a cada dois anos), caso a interditada venha a receber algum benefício. Dispenso a especialização de hipoteca legal pela noticiada pobreza da interditada, sem informações de bens ou direitos. Nos termos do art. 755, § 3º, do CPC c/c art. 9º, III,do CC e art. 694 do Código de Normas da CGJ/MS, determino a serventia judicial que adote as seguintes providências: a) comunique-se ao Oficial de Registro Civil, mediante ofício, com cópia desta sentença, para fins de averbação; b) publique-se na rede mundial de computadores, no sítio TJMS e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa de interdição e os limites da curatela; c) oficie-se à Justiça Eleitoral (TRE/MS) para os fins do art. 15, II, da CF. Sem custas e despesas processuais. Solicite-se o pagamentos dos honorários do Perito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

18/03/2025, 00:00

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