Cumprimento de sentença 0800957-21.2020.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

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Partes do Processo

ALEXANDRINA PIRES DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA

OAB/MS 6032·CPF·Representa: Autor

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA

OAB/MS 6032·CPF·Representa: Autor

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Réu

EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA

OAB/MS 6032·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 16:14

Recebimento

23/07/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:25

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:35

Publicação

18/03/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Alexandrina Pires de Lima - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes do inteiro teor da decisão de fl. 593. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800957-21.2020.8.12.0013 - Cumprimento de sentença -

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:37

Ato ordinatório

14/03/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 14:48

Entrega em carga/vista

14/03/2025, 14:48

Recebimento

07/03/2025, 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2025, 19:13

Ato ordinatório

21/01/2025, 00:38

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 18:54

Todas as movimentações(251)

Definitivo

06/08/2025, 16:14

Recebimento

23/07/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:25

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:35

Publicação

18/03/2025, 05:04

Documentos

•18/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Alexandrina Pires de Lima - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes do inteiro teor da decisão de fl. 593. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800957-21.2020.8.12.0013 - Cumprimento de sentença -

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:37

Ato ordinatório

14/03/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 14:48

Entrega em carga/vista

14/03/2025, 14:48

Recebimento

07/03/2025, 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2025, 19:13

Ato ordinatório

21/01/2025, 00:38

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 18:54

Recebimento

05/11/2024, 17:01

Ato ordinatório

25/10/2024, 04:04

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 15:29

Entrega em carga/vista

16/10/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 15:41

Ato ordinatório

08/10/2024, 14:06

Publicação

07/10/2024, 20:22

Ato ordinatório

07/10/2024, 07:40

Ato ordinatório

04/10/2024, 13:54

Ato ordinatório

02/10/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 18:23

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 16:44

Ato ordinatório

27/09/2024, 16:54

Ato ordinatório

27/09/2024, 15:26

Ato ordinatório

25/09/2024, 15:21

Ato ordinatório

19/09/2024, 13:41

Ato ordinatório

19/09/2024, 13:40

Documento (Ofício)

19/09/2024, 13:40

Documento (Ofício)

19/09/2024, 13:40

Decurso de Prazo

19/09/2024, 01:42

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2024, 09:16

Ato ordinatório

22/08/2024, 11:14

Ato ordinatório

21/08/2024, 15:51

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2024, 14:10

Ato ordinatório

21/08/2024, 11:08

Ato ordinatório

12/08/2024, 17:55

Documento (Ofício)

09/08/2024, 15:41

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2024, 17:48

Ato ordinatório

08/08/2024, 16:48

Ato ordinatório

30/07/2024, 16:34

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:46

Ato ordinatório

12/07/2024, 13:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/07/2024, 08:09

Ato ordinatório

26/06/2024, 15:16

Ato ordinatório

26/06/2024, 13:56

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2024, 13:50

Ato ordinatório

25/06/2024, 16:17

Recebimento

19/06/2024, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2024, 09:57

Recebimento

24/04/2024, 15:42

Conclusão (para decisão)

14/03/2024, 17:38

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:43

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 16:25

Ato ordinatório

06/03/2024, 17:18

Publicação

05/03/2024, 20:29

Ato ordinatório

05/03/2024, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 15:20

Entrega em carga/vista

04/03/2024, 15:20

Ato ordinatório

04/03/2024, 15:19

Trânsito em julgado

04/03/2024, 15:19

Reativação

27/02/2024, 13:18

Reativação

27/02/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alexandrina Pires de Lima Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER DE HONORÁRIOS - AFASTADA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PRECLUSÃO RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO FGTS - NÃO INCIDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A parte possui legitimidade concorrente com o advogado para recorrer dos honorários advocatícios. 2. Está preclusa a matéria relativa à fixação de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que afastados em decisão interlocutória, sobre a qual não houve interposição de agravo de instrumento, mesmo sendo hipótese do rol do art. 1.015, do CPC. 3. O crédito que pretende receber com o cumprimento de sentença refere-se à indenização pelo não recolhimento do FGTS, verba, portanto, de caráter indenizatório, sobre a qual não incide contribuição previdenciária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800957-21.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alexandrina Pires de Lima Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Apelação Cível nº 0800957-21.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre as preliminares arguidas em contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alexandrina Pires de Lima Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800957-21.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

14/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 14:48

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2023, 14:48

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2023, 14:48

Ato ordinatório

24/08/2023, 12:38

Petição (Contra-razões)

23/08/2023, 17:10

Decurso de Prazo

23/08/2023, 04:22

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 04:22

Ato ordinatório

16/08/2023, 14:06

Publicação

15/08/2023, 20:28

Entrega em carga/vista

15/08/2023, 12:48

Ato ordinatório

15/08/2023, 07:39

Petição (Apelação)

14/08/2023, 16:25

Ato ordinatório

14/08/2023, 13:40

Ato ordinatório

10/08/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 14:03

Documento (Informações)

10/08/2023, 14:03

Ato ordinatório

07/08/2023, 15:01

Publicação

04/08/2023, 20:23

Remessa (outros motivos)

04/08/2023, 08:16

Ato ordinatório

04/08/2023, 07:38

Ato ordinatório

03/08/2023, 15:03

Ato ordinatório

03/08/2023, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 13:03

Entrega em carga/vista

03/08/2023, 13:03

Ato ordinatório

03/08/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 11:55

Recebimento

02/08/2023, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 18:46

Ato ordinatório

02/08/2023, 18:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2023, 18:46

Ato ordinatório

02/08/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 08:55

Conclusão (para decisão)

25/07/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 14:56

Ato ordinatório

18/07/2023, 02:31

Ato ordinatório

18/05/2023, 15:15

Ato ordinatório

17/05/2023, 13:29

Ato ordinatório

17/05/2023, 13:29

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 16:15

Remessa (outros motivos)

16/05/2023, 07:52

Ato ordinatório

15/05/2023, 14:20

Ato ordinatório

12/05/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 14:55

Ato ordinatório

27/04/2023, 16:06

Publicação

26/04/2023, 20:17

Ato ordinatório

26/04/2023, 07:39

Ato ordinatório

25/04/2023, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 14:40

Ato ordinatório

25/04/2023, 14:21

Ato ordinatório

12/04/2023, 13:19

Ato ordinatório

12/04/2023, 11:09

Ato ordinatório

17/02/2023, 10:25

Recebimento

17/02/2023, 09:40

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 09:40

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 16:25

Ato ordinatório

07/02/2023, 16:00

Apensamento

07/02/2023, 16:00

Ato ordinatório

06/02/2023, 16:08

Decurso de Prazo

06/02/2023, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2023, 00:31

Ato ordinatório

31/01/2023, 13:59

Publicação

30/01/2023, 20:27

Ato ordinatório

30/01/2023, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2023, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2023, 12:49

Entrega em carga/vista

27/01/2023, 12:49

Ato ordinatório

27/01/2023, 12:48

Recebimento

26/01/2023, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2023, 16:46

Ato ordinatório

12/12/2022, 02:00

Ato ordinatório

05/12/2022, 00:26

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 15:40

Recebimento

16/11/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 15:40

Decurso de Prazo

15/10/2022, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2022, 02:24

Ato ordinatório

07/10/2022, 11:30

Publicação

06/10/2022, 20:44

Ato ordinatório

06/10/2022, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2022, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 17:08

Entrega em carga/vista

05/10/2022, 17:08

Ato ordinatório

05/10/2022, 17:05

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 15:42

Publicação

10/08/2022, 20:25

Ato ordinatório

10/08/2022, 07:39

Ato ordinatório

09/08/2022, 09:13

Ato ordinatório

09/08/2022, 08:55

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 09:41

Recebimento

04/07/2022, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2022, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 09:45

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 09:45

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/03/2022, 09:44

Recebimento

14/02/2022, 17:30

Outras Decisões

14/02/2022, 17:30

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 07:09

Ato ordinatório

07/02/2022, 15:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/12/2021, 11:10

Ato ordinatório

24/11/2021, 01:45

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2021, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 08:24

Entrega em carga/vista

05/11/2021, 08:24

Publicação

04/11/2021, 20:18

Ato ordinatório

04/11/2021, 07:36

Ato ordinatório

03/11/2021, 15:40

Recebimento

28/10/2021, 15:59

Mero expediente

28/10/2021, 15:59

Ato ordinatório

20/10/2021, 01:05

Conclusão (para despacho)

27/09/2021, 07:21

Ato ordinatório

24/09/2021, 16:20

Reativação

21/09/2021, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2021, 17:11

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2021, 17:10

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2021, 17:10

Recebimento

19/04/2021, 21:03

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 21:03

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2021, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2021, 17:44

Entrega em carga/vista

16/04/2021, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2021, 17:43

Petição (Apelação)

16/04/2021, 13:25

Ato ordinatório

24/03/2021, 17:18

Publicação

23/03/2021, 21:00

Publicação

23/03/2021, 21:00

Recebimento

23/03/2021, 10:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 10:25

Ato ordinatório

23/03/2021, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2021, 17:49

Entrega em carga/vista

22/03/2021, 17:48

Ato ordinatório

22/03/2021, 17:48

Recebimento

22/03/2021, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 17:02

Ato ordinatório

22/03/2021, 17:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/03/2021, 17:02

Conclusão (para julgamento)

14/01/2021, 08:09

Ato ordinatório

13/01/2021, 13:23

Recebimento

12/01/2021, 15:40

Petição (Petição (outras))

12/01/2021, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2021, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2021, 18:33

Entrega em carga/vista

08/01/2021, 18:33

Publicação

10/12/2020, 21:19

Publicação

10/12/2020, 21:19

Ato ordinatório

10/12/2020, 07:50

Ato ordinatório

09/12/2020, 19:12

Recebimento

09/12/2020, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2020, 16:46

Ato ordinatório

09/12/2020, 16:46

Procedência

09/12/2020, 16:46

Conclusão (para decisão)

08/12/2020, 07:29

Ato ordinatório

04/12/2020, 17:46

Petição (Replica)

03/12/2020, 13:26

Ato ordinatório

12/11/2020, 13:23

Publicação

11/11/2020, 21:39

Publicação

11/11/2020, 21:39

Ato ordinatório

11/11/2020, 07:51

Ato ordinatório

10/11/2020, 16:14

Recebimento

10/11/2020, 15:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2020, 16:59

Expedição de documento (Carta)

23/10/2020, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2020, 15:34

Entrega em carga/vista

23/10/2020, 15:33

Recebimento

23/10/2020, 15:17

Requisição de Informações

23/10/2020, 15:17

Ato ordinatório

23/10/2020, 08:55

Ato ordinatório

23/10/2020, 08:55

Conclusão (para decisão)

23/10/2020, 08:51

Remessa (outros motivos)

22/10/2020, 19:56

Distribuição (sorteio)

22/10/2020, 19:54

•01/12/2023, 00:00

Despacho

•21/09/2023, 00:00

Acórdão

•14/09/2023, 00:00