Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801162-16.2021.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801162-16.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Janaína Estela Vargas dos Santos Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) Apelante: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelado: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Janaína Estela Vargas dos Santos Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO - ENTE ADMINISTRATIVO QUE VIOLOU O ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO - DIREITO AO FGTS, A DESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO - ARTIGO 19-A DA LEI Nº. 8.036/90 - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 596478/RR, de que o art. 19-A da Lei nº. 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público ou desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, especialmente pelas renovações sucessivas, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor, mas não de outras verbas. Apelação cível do autor e do Município conhecida e improvida. REEXAME NECESSÁRIO - CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 09/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA SELIC, TANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA OS JUROS, UMA ÚNICA VEZ, EM DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Às dívidas fazendárias aplica-se a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, observando-se, contudo, a inconstitucionalidade e modulação dos efeitos declaradas pelo STF nas ADINs nºs. 4425 e 4357, raciocínio esse ratificado pelo RE 870.947/SE, objeto de repercussão geral, e REsp n. 1495146/MG, decidido em sede de representativo de controvérsia, que determina para as dívidas oriundas de servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Nas condenações contra a Fazenda Pública, a partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sentença parcialmente retificada em reexame necessário. Apelação / Remessa Necessária nº 0801162-16.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim

02/12/2022, 00:00

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