Execução de Título Extrajudicial 0801517-62.2017.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801517-62.2017.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Evandro Silva Barros (OAB 7466/MS), Clebson Marcondes de Lima (OAB 11273/MS), Wandenir de Souza (OAB 21604/PR), Rosney Massarotto de Oliveira (OAB 15739/PR), Wagner Grola (OAB 37193/PR), Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB 14806/MS), Odilon Daniel Mendes (OAB 12681/MS), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS) Processo 0801517-62.2017.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Credicoamo Crédito Rural Cooperativa - Exectdo: Wilton Fraga Fontoura, Lilia Correa de Freitas Fontoura, Willian Fraga Fontoura - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 245-246: "Vistos, etc. A matéria trazida pelos executados na petição colacionada às fls. 180-189 deve ser rejeitada, em vista da preclusão temporal. É sabido que o excesso de execução pode ser considerado como de matéria de ordem e, portanto, ser alegado em qualquer fase do processo. Contudo, a fim de que o excesso de execução seja reconhecido como de matéria pública deve ser ele identificado de plano e sem necessidade de produção probatória, o que não ocorre nos autos, já que, inclusive, seria necessário a nomeação de perito judicial para feitura de cálculos a fim de se verificar eventual excesso, conforme pedido formulado, inclusive, pelos executados às fls. 189. Ora, no caso dos autos, deveriam os executados terem arguido o excesso de execução em sede de embargos à execução, o que não ocorreu, não havendo justificativa plausível para somente neste momento processual impugnarem os cálculos apresentados nos autos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 1.1. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 2. A adequação do valor executado ao título executivo, retirando-se eventual excesso, constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária, a qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses de preclusão, verificadas quando a questão tenha sido objeto de decisão judicial anterior ou quando a parte, intimada oportunamente para manifestar-se, não o fez no prazo concedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.959/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Diante disso, REJEITO as alegações de excesso de execução formuladas pelos executados às fls. 180-189. Publique-se. Intimem. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para consulta das declarações de imposto de renda dos executados, conforme despacho de fls. 178.

11/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca da certidão constante às fls. 256, para que requeiram o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento e no juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(148)

legal