Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802313-18.2024.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802313-18.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:08

Publicação

20/03/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da certidão de f. 128, determino a expedição de ofício precatório ou ROPV, dependendo do caso, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado nos autos. Às providências. Cumpra-se.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 07:33

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:42

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:41

Recebimento

05/03/2026, 13:28

Mero expediente

05/03/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

19/02/2026, 00:00

Publicação

16/02/2026, 04:59

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802313-18.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristina Junges Selli - SENTENÇA - "...Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido, e CONDENÁ-LO ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período efetivamente trabalhado como professora convocada, afastando o período atingido pela prescrição quinquenal. O crédito apurado em favor da parte autora deverá ser adimplido em uma única parcela, observando-se quanto aos juros e correção monetária o decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ, sendo que após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há condenação em custas e honorários de advogado nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à apreciação da ilustre Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA Vistos, Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso inominado, certificada sua tempestividade, recebo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Neste caso, intime-se o(s) recorrido(s) para que, querendo, apresente(m) suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do TJMS, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Oportunamente, arquive-se."

18/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da certidão de f. 128, determino a expedição de ofício precatório ou ROPV, dependendo do caso, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado nos autos. Às providências. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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