Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Manifeste-se a parte autora, requerendo o que de direito.
24/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/10/2025, 07:34
Ato ordinatório
22/10/2025, 15:33
Ato ordinatório
22/10/2025, 15:28
Expedição de documento (Certidão)
22/10/2025, 15:27
Remessa (outros motivos)
17/10/2025, 15:26
Remessa (outros motivos)
17/10/2025, 15:26
Ato ordinatório
16/10/2025, 12:19
Ato ordinatório
16/10/2025, 12:18
Petição (Petição (outras))
16/10/2025, 11:36
Ato ordinatório
01/09/2025, 09:46
Reativação
01/09/2025, 09:46
Provisório
25/07/2025, 13:01
Documento (Ofício)
25/07/2025, 13:01
Ato ordinatório
09/07/2025, 16:33
Documento (Ofício)
08/07/2025, 18:18
Ato ordinatório
07/07/2025, 15:17
Expedição de documento (Certidão)
25/06/2025, 17:36
Expedição de documento (Outros documentos)
25/06/2025, 17:36
Ato ordinatório
24/06/2025, 17:26
Ato ordinatório
24/06/2025, 17:26
Remessa (outros motivos)
16/06/2025, 14:06
Petição (Petição (outras))
26/03/2025, 18:05
Petição (Petição (outras))
18/03/2025, 10:24
Publicação
18/03/2025, 05:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Kleyson de Arruda Silva (OAB 15476/MS), Eduardo de Souza Arruda (OAB 27757/MS) Processo 0803208-13.2023.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Camila Gomes - "Fica a parte credora intimada acerca do esboço de ROPV de p. 167-169 para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que o silêncio será interpretado como anuência tácita, implicando no envio do documento no estado em que se encontra. No mesmo prazo, a parte autora deverá promover o cadastramento dos seus dados bancários e NIT, se for o caso, diretamente no site: http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php. Ademais, em atenção a dispensa da retenção do imposto sobre a renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional (Instrução Normativa RFB nº 765, de 2007, art. 1º), caberá à parte solicitar e demonstrar esta condição."
18/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2025, 07:36
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2025, 15:19
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2025, 15:18
Ato ordinatório
14/03/2025, 13:46
Ato ordinatório
14/03/2025, 13:45
Documento (Outros documentos)
14/03/2025, 13:39
Ato ordinatório
10/03/2025, 16:18
Ato ordinatório
06/12/2024, 12:36
Petição (Petição (outras))
06/12/2024, 09:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Kleyson de Arruda Silva (OAB 15476/MS), Eduardo de Souza Arruda (OAB 27757/MS) Processo 0803208-13.2023.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Camila Gomes - Intimação da parte exequente acerca da certidão de fl. 162, bem como para apresentar os dados necessários para o cadastro da requisição.
06/12/2024, 00:00
Publicação
05/12/2024, 20:24
Ato ordinatório
05/12/2024, 07:41
Ato ordinatório
04/12/2024, 08:52
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2024, 08:51
Ato ordinatório
23/10/2024, 11:58
Petição (Petição (outras))
23/10/2024, 09:36
Expedição de documento (Certidão)
24/09/2024, 17:12
Ato ordinatório
28/08/2024, 11:18
Ato ordinatório
19/08/2024, 17:06
Petição (Petição (outras))
19/08/2024, 16:48
Expedição de documento (Certidão)
09/08/2024, 13:31
Expedição de documento (Outros documentos)
09/08/2024, 12:15
Expedição de documento (Certidão)
09/08/2024, 12:13
Ato ordinatório
09/08/2024, 12:13
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
09/08/2024, 12:09
Petição (Petição (outras))
09/08/2024, 09:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Camila Gomes -
Réu: Município de Coxim -
Intimação - ADV: Kleyson de Arruda Silva (OAB 15476/MS), Eduardo de Souza Arruda (OAB 27757/MS) Processo 0803208-13.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o exequente/advogado para que, em 10 (dez) dias, promova a emenda à petição inicial, incluindo o credor da verba honorária no polo ativo ação, bem como apresente cálculo atualizado do débito, incluindo a verba arbitrada acima.
08/08/2024, 00:00
Publicação
07/08/2024, 20:19
Ato ordinatório
07/08/2024, 07:38
Ato ordinatório
06/08/2024, 10:31
Recebimento
06/08/2024, 08:24
Mero expediente
06/08/2024, 08:24
Conclusão (para despacho)
02/08/2024, 17:41
Trânsito em julgado
02/08/2024, 17:40
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
02/08/2024, 17:26
Reativação
30/07/2024, 13:49
Reativação
30/07/2024, 13:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelada: Camila Gomes Advogado: Eduardo de Souza Arruda (OAB: 27757/MS) Advogado: Kleyson de Arruda Silva (OAB: 15476/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSORA CONVOCADA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, inc. II, da CF/88, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art. 37, § 2º, da CF/88. Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc. IX, da CF/88. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0803208-13.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelada: Camila Gomes Advogado: Eduardo de Souza Arruda (OAB: 27757/MS) Advogado: Kleyson de Arruda Silva (OAB: 15476/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0803208-13.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a):
07/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelada: Camila Gomes Advogado: Eduardo de Souza Arruda (OAB: 27757/MS) Advogado: Kleyson de Arruda Silva (OAB: 15476/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0803208-13.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
24/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelada: Camila Gomes Advogado: Eduardo de Souza Arruda (OAB: 27757/MS) Advogado: Kleyson de Arruda Silva (OAB: 15476/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0803208-13.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo