Cumprimento de sentença 0803099-71.2024.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803099-71.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Renato de Almeida - "Vistos em decisão interlocutória. Intimação - ADV: Rafaella de Almeida Menezes (OAB 507477/SP), Rachel Vecchi Bonotti (OAB 377740/SP), Fernanda da Rocha Mendes (OAB 479942/SP) Processo 0803099-71.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente formulada por Antonio Renato de Almeida em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA (INSTAGRAM), na qual sustenta que houve falha na segurança da rede social administrada pela requerida, uma vez que teve sua conta do Instagram hackeada por terceiro. Por conseguinte, narra que a conta invadida por terceiros está sendo utilizada para aplicar golpes, por essa razão tem medo de que alguém acredite que o requerente é quem está fazendo anúncios de serviços e que algum de seus seguidores na rede social venha a ser vítima de algum tipo de golpe, uma vez que seus dados pessoais estão sendo utilizados. Requer, ao final, a liberação imediata de seu perfil no Instagram, com a mudança de e-mail de terceiro cadastrado atualmente para o e-mail da parte autora, bem como seja fornecido meios para que altere os demais dados cadastrais e de segurança. É o necessário. Decido. Trata-se de rito dos juizados especiais cíveis, sendo, portanto, indevidas custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95 e art. 61 da Lei Estadual 1.071/90). Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão parcial da tutela de urgência, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram a probabilidade do direito alegado, bem como que a concessão da pretensão somente ao final poderá causar ao requerente, danos irreparáveis ou de difícil reparação. O requerente trouxe aos autos elementos de que estão sendo realizadas publicações em que são oferecidos serviços em seu perfil, bem como "prints" que demonstram, em tese, que o autor não consegue acessar sua conta. Nesse norte, tenho que é imprescindível a suspensão da conta do autor, de forma temporária, até o deslinde do mérito, para que assim seja possível verificar o proprietário da mencionada conta da plataforma do Instagram. Ademais, diante da controvérsia quanto à titularidade da conta, se faz necessário aprofundar a cognição, devendo-se, assim, aguardar a análise do mérito. Pelo exposto, estando presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado, para o fim de determinar que a ré proceda em até 05 dias, a suspensão da conta do autor, até ulterior deliberação, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Sem prejuízo do acima determinado, proceda-se a designação de audiência de tentativa de conciliação. Ademais, por configurada relação de consumo, ainda que o serviço seja remunerado indiretamente (art. 3º, § 2º, do CDC), e por manifesta a vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Designe-se sessão de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida, observando o disposto no art. 18, § 1º, da Lei nº 9.099/95, para que compareça à sessão de conciliação, com as advertências dos artigos 19, § 2º, e 20, ambos da Lei nº 9.099/95. Se infrutífera a conciliação, a parte poderá apresentar desde logo sua contestação, oral ou escrita, ciente de que, não o fazendo na oportunidade da audiência, terá o prazo de 15 dias para contestar, contado da realização da sessão (art. 335, inc. I, c/c art. 1.046, § 2º, ambos do CPC), independentemente de nova intimação. Havendo alegação de preliminar(es) na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, nos termos do art. 351 do CPC. Inexistindo prejudicial de mérito, designe-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada por juiz leigo habilitado, na forma do art. 27 e ss. da Lei nº 9.099/95. Todas as audiências do processo ocorrerão na forma presencial, sob as penas do art. 20, 23 e 51, I, todos da Lei 9.099/95. Assim, seguem as partes ADVERTIDAS de que aos residentes desta Comarca (Corumbá e Ladário), inclusive prepostos, o comparecimento deve ser PRESENCIAL. Aos não residentes, promotores de justiça, defensores públicos e advogados, faculta-se participação do ato por videoconferência/telepresencial. Intime-se. Às providências." Conciliação Data: 09/09/2024 Hora 14:00 Local: Sala de Conciliações Cíveis - JE Situacão: Pendente

07/08/2024, 00:00

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