Procedimento Comum Cível 0803848-97.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrbana (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

FáTIMA REGINA DOS REIS DIAS VERA

Autor

Advogados / Representantes

WILLIAN CLAYTON CABRAL

OAB/MS 28329·CPF·Representa: Autor

MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO

OAB/MS 19537·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:05

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:01

Publicação

06/05/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:31

Ato ordinatório

04/05/2026, 18:55

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:57

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:56

Custas

15/04/2026, 07:28

Custas

15/04/2026, 07:28

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

25/03/2026, 17:55

Documento (Informações)

25/03/2026, 17:53

Custas

24/03/2026, 18:53

Todas as movimentações(116)

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:05

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:01

Publicação

06/05/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•06/05/2026, 00:00

05/05/2026, 07:31

Ato ordinatório

04/05/2026, 18:55

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:57

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:56

Custas

15/04/2026, 07:28

Custas

15/04/2026, 07:28

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

25/03/2026, 17:55

Documento (Informações)

25/03/2026, 17:53

Custas

24/03/2026, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 18:53

Ato ordinatório

24/03/2026, 18:52

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:55

Ato ordinatório

28/01/2026, 18:20

Ato ordinatório

23/01/2026, 18:55

Decurso de Prazo

16/01/2026, 21:03

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 21:03

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 06:39

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 20:14

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2025, 19:01

Custas

18/12/2025, 19:01

Ato ordinatório

18/12/2025, 19:01

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 15:58

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:58

Trânsito em julgado

17/12/2025, 15:57

Publicação

16/12/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de Procedimento Comum Cível movida por Fátima Regina dos Reis Dias Vera em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. A autarquia requerida apresentou proposta de acordo (f. 127-131), cujos termos foram aceitos pela parte autora (f. 181). Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e que estão devidamente representadas. Também não se vislumbra na composição noticiada qualquer irregularidade. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Custas pelo requerido e honorários conforme pactuado. Diante da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se à CEAB-DJ do INSS para a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, preferencialmente através do sistema PREVJUD. Implantado o benefício, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos (ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010 da CGJ/MS). Se o caso, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e expeça-se RPV ao TRF3 para requisição dos valores e, informada nos autos a disponibilidade, retornem para fins de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades de praxe.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:44

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:08

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:08

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:07

Recebimento

11/12/2025, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 18:55

Ato ordinatório

11/12/2025, 18:55

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:38

Publicação

06/10/2025, 05:43

Ato ordinatório

03/10/2025, 07:31

Ato ordinatório

02/10/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 16:42

Expedição de documento (Carta)

18/09/2025, 15:53

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:44

Ato ordinatório

04/08/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:06

Publicação

23/07/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 07:31

Ato ordinatório

21/07/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2025, 04:46

Documento (Certidão)

02/07/2025, 18:53

Documento (Mandado)

02/07/2025, 18:53

Ato ordinatório

01/07/2025, 14:43

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 14:02

Ato ordinatório

30/06/2025, 14:46

Ato ordinatório

30/06/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 13:04

Ato ordinatório

26/06/2025, 14:14

Ato ordinatório

26/06/2025, 09:31

Ato ordinatório

26/06/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 14:37

Ato ordinatório

25/06/2025, 12:59

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2025, 16:46

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:11

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:10

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:59

Recebimento

18/06/2025, 18:16

Mero expediente

18/06/2025, 18:16

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 22:03

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:35

Ato ordinatório

13/05/2025, 10:23

Publicação

09/05/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fátima Regina dos Reis Dias Vera - Intimação - ADV: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB 19537/MS), Willian Clayton Cabral (OAB 28329/MS) Processo 0803848-97.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Fls. 43/44. A parte autora pugna pela continuidade da demanda, fundamentando seu interesse de agir na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. Verifico, entretanto, que na petição inicial, especificamente às fls. 10/11, há pedido apenas para que "seja julgada procedente a presente demanda, para condenar a autarquia Ré a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo contado da data do indeferimento tácito do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em 29/11/2024". Assim, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, em 15 dias, para o fim de ajustar o pedido, que deve ser certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324, ambos do CPC. Cumprida a determinação retro, voltem conclusos para recebimento da inicial, tendo em vista que já houve indeferimento da tutela de urgência à fl. 40. Cumpra-se. Às providências.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 07:32

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:29

Recebimento

24/04/2025, 18:13

Mero expediente

24/04/2025, 18:11

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 17:06

Ato ordinatório

18/03/2025, 10:42

Publicação

18/03/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fátima Regina dos Reis Dias Vera - Intimação - ADV: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB 19537/MS), Willian Clayton Cabral (OAB 28329/MS) Processo 0803848-97.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça. A requerente aciona o requerido buscando o restabelecimento do benefício auxílio-doença, com pedido de tutela urgência, bem como a condenação da requerida ao pagamento de parcelas vencidas e vincedas, a contar do indeferimento tácito do benefício. Juntou documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No caso vertente, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe uma vez que os documentos trazidos com a peça inicial não demonstram estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado. Em consulta junto ao Sistema PREVJUD, verifiquei que se encontra ativo o benefício NB. 651.182.784-8 até a data de 26/05/2025, justamente a data designada para a perícia (fl. 16): Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela antecipada. Ademais, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora acerca de eventual ausência de interesse de agir, no prazo de 15 dias e após venham conclusos. Às providências. Cumpra-se.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:31

Ato ordinatório

14/03/2025, 15:34

Recebimento

13/03/2025, 16:45

Antecipação de tutela

13/03/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

03/03/2025, 15:00

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:09

Ato ordinatório

28/01/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fátima Regina dos Reis Dias Vera - Intimação - ADV: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB 19537/MS), Willian Clayton Cabral (OAB 28329/MS) Processo 0803848-97.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos procuração, tendo em vista que a acostada à fl. 12 foi outorgada a causídica distinta dos peticionantes. Às providências. Cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

Publicação

27/01/2025, 20:02

Ato ordinatório

27/01/2025, 07:30

Ato ordinatório

24/01/2025, 11:37

Recebimento

06/12/2024, 16:22

Mero expediente

06/12/2024, 16:22

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 00:56

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 00:55

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:55

Ato ordinatório

05/12/2024, 17:01

Ato ordinatório

05/12/2024, 17:01

Distribuição (sorteio)

05/12/2024, 16:05

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Intimação

•23/07/2025, 00:00

•09/05/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•28/01/2025, 00:00