Procedimento Comum Cível 0804169-13.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Partes do Processo

ELIANA BATISTA DOS SANTOS

Autor

KATIA DICKEL MOVEIS E DECORAçãO

Reu

Advogados / Representantes

VÂNYA DA SILVA SANTOS

OAB/MS 21707·CPF·Representa: Autor

VÂNYA DA SILVA SANTOS

OAB/MS 21707·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 17:37

Trânsito em julgado

01/09/2025, 17:36

Ato ordinatório

28/07/2025, 04:47

Publicação

25/07/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 07:43

Ato ordinatório

23/07/2025, 14:36

Documento (Ofício)

10/07/2025, 17:55

Recebimento

02/07/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 08:17

Ato ordinatório

02/07/2025, 08:17

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 06:46

Publicação

01/07/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 07:48

Todas as movimentações(43)

Definitivo

01/09/2025, 17:37

Trânsito em julgado

01/09/2025, 17:36

Ato ordinatório

28/07/2025, 04:47

Publicação

25/07/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

25/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 07:43

Ato ordinatório

23/07/2025, 14:36

Documento (Ofício)

10/07/2025, 17:55

Recebimento

02/07/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 08:17

Ato ordinatório

02/07/2025, 08:17

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 06:46

Publicação

01/07/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 07:48

Ato ordinatório

28/06/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:27

Documento (Ofício)

12/06/2025, 17:05

Recebimento

12/06/2025, 15:12

Mero expediente

12/06/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 20:43

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:31

Ato ordinatório

12/05/2025, 11:04

Publicação

09/05/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eliana Batista dos Santos - Réu: Katia Dickel Moveis e Decoração - Isto posto, Intimação - ADV: Vânya da Silva Santos (OAB 21707/MS) Processo 0804169-13.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro a gratuidade da Justiça à autora, determinando que, em quinze dias, demonstre o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição e extinção, sem resolução de mérito.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 07:51

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:58

Recebimento

25/04/2025, 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 07:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:02

Ato ordinatório

19/03/2025, 06:44

Publicação

19/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eliana Batista dos Santos - Réu: Katia Dickel Moveis e Decoração - Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. In casu, nota-se que a parte autora se declarou como bancária, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial. Intimação - ADV: Vânya da Silva Santos (OAB 21707/MS) Processo 0804169-13.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:42

Ato ordinatório

15/03/2025, 12:20

Recebimento

28/02/2025, 16:36

Mero expediente

28/02/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 10:49

Ato ordinatório

27/01/2025, 18:11

Ato ordinatório

27/01/2025, 18:10

Distribuição (sorteio)

27/01/2025, 17:51

•01/07/2025, 00:00

•09/05/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00