Procedimento Comum Cível 0812577-66.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812577-66.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1.declarar a inexistência do contrato de nº 617045954, com a consequente inexigibilidade dos débitos dele oriundos; 2.Condenar os requeridos, solidariamente, à restituirem os montantes descontados indevidamente (relativos ao contrato mencionado no item 1.1), de forma simples, que deverão ser atualizado monetariamente pelo IPCA, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, ambos a partir de cada desconto indevido, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024). Para a utilização da metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024. 3.condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, a partir do primeiro desconto indevido, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024). 4.permitir a compensação entre os valores efetivamente creditados na conta corrente do requerente (f. 14), que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir do depósito efetuado em favor da parte autora. Para a utilização da metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se alvará ao perito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Osny Duarte Ribeiro - Réu: Banco Itaú Consignado S.A., LH Miranda na pessoa do seu Representante Legal, Banco do Brasil S/A - I - Em vista da manifestação do perito a fls. 302/303, Intimação - ADV: Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0812577-66.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se novamente o Réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, via DJMS, para que deposite em Cartório a via original do Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito (fls. 107) no prazo de 15 dias, sob pena de se presumir inautênticas as assinaturas nele constantes. Nesse sentido: "[...] Tendo a Autora negado a assinatura no contrato, determinou-se perícia grafotécnica, a qual não foi realizada por ausência de juntada da via original do contrato, ônus da Requerida e do qual não se desincumbiu, prevalecendo o entendimento acerca da inautenticidade da assinatura contratual. Assim, devida a declaração de inexistência da relação contratual. (TJMS. Apelação Cível n. 0802264-83.2020.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator Exmo. Juiz LÚCIO R. DA SILVEIRA, j: 03/05/2023, p: 08/05/2023)". II - Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem a juntada do referido documento, intime-se a empresa de perícias para início dos trabalhos em relação aos documentos que estiverem em sua posse. III - Tanto que juntado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito, para levantamento do seu crédito de honorários, com os acréscimos das atualizações da Conta Única e comprovação nos autos, bem como intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), que também servirá para oferta de alegações finais, sob forma de memorais. IV - Caso haja impugnação ao laudo pericial, intime-se a perita para que se manifeste sobre os questionamentos apresentados, no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, §2º do CPC. V - Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

16/09/2024, 00:00

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