Procedimento Comum Cível 0826102-52.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível

Partes do Processo

GUSTAVO FEITOSA BELTRãO

CPF

Autor

TOPOSAT ENGENHARIA LTDA.

Autor

SAMIR NAMETALLA REZEK

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 13355·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 12491·CPF·Representa: Autor

WILSON TETSUO HIRATA

OAB/SP 45512·CPF·Representa: Autor

TATIANA MELLO DE SOUZA ROSA

OAB/MS 18289·CPF·Representa: Autor

NATALIA FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 13355·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

NATALIA FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 13355·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 12491·CPF·Representa: Autor

WILSON TETSUO HIRATA

OAB/SP 45512·CPF·Representa: Autor

TATIANA MELLO DE SOUZA ROSA

OAB/MS 18289·CPF·Representa: Autor

NATALIA FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 13355·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 12491·CPF·Representa: Réu

WILSON TETSUO HIRATA

OAB/SP 45512·CPF·Representa: Réu

TATIANA MELLO DE SOUZA ROSA

OAB/MS 18289·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Provisório

08/04/2026, 18:42

Reativação

07/04/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:42

Definitivo

30/03/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 15:35

Trânsito em julgado

30/03/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:58

Ato ordinatório

19/02/2026, 17:38

Publicação

12/02/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da petição e comprovante de fls. 789/792, para requerer o que entender de direito.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:51

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:39

Ato ordinatório

10/02/2026, 11:28

Publicação

09/02/2026, 08:35

Todas as movimentações(320)

Provisório

08/04/2026, 18:42

Reativação

07/04/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:42

Definitivo

30/03/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 15:35

Documentos

•12/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

30/03/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:58

Ato ordinatório

19/02/2026, 17:38

Publicação

12/02/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da petição e comprovante de fls. 789/792, para requerer o que entender de direito.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:51

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:39

Ato ordinatório

10/02/2026, 11:28

Publicação

09/02/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fl. 787: Homologo a transação celebrada nestes autos de ação de arbitramento (fls. 784-786). Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. Resta prejudicada a análise dos embargos de fls. 782-783. Custas na forma fixada na sentença. As partes estabeleceram que os pagamentos ocorrerão diretamente entre elas, ou seja, não há valores a serem depositados em juízo, tampouco para levantamento judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo renúncia, homologo a desistência do prazo recursal. Após o trânsito em julgado, providencie-se as baixas de costume e arquive-se.

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:04

Ato ordinatório

06/02/2026, 07:52

Ato ordinatório

05/02/2026, 10:04

Ato ordinatório

05/02/2026, 10:03

Recebimento

05/02/2026, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 09:17

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:17

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:46

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2026, 17:48

Ato ordinatório

22/01/2026, 09:48

Publicação

09/01/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 772/778: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) Arbitrar os honorários advocatícios devidos ao primeiro Requerente, Gustavo Feitosa Beltrão, no percentual de 3% (três por cento) sobre a vantagem econômica obtida, entendida como o valor integral da multa ambiental objeto do Auto de Infração, originalmente fixada em R$ 2.570.000,00 (dois milhões quinhentos e setenta mil reais), devidamente atualizada pela taxa SELIC a partir de 06/05/2009, data do término do prazo administrativo para pagamento voluntário, até a data do cancelamento definitivo da autuação, vantagem essa a ser apurada em cumprimento de sentença. Incidirá sobre o montante apurado os 3% de honorários. Valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de 04/07/2016 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação (09/09/2019). B) Arbitrar em favor da segunda Requerente TOPOSAT ENGENHARIA LTDA. a remuneração pelos serviços técnicos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de 04/07/2016, data do resultado favorável no procedimento administrativo (fls. 145), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação (09/09/2019). C) rejeitar o pedido do Requerido de condenação em dobro (art. 940 do CC) e afastar a alegação de litigância de má-fé. Considerando a natureza da causa e a necessidade de fixação de honorários em percentual compatível com o esforço técnico exigido condeno o Requerido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), observada a atualização legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2026, 07:43

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:24

Recebimento

19/12/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 16:56

Ato ordinatório

19/12/2025, 16:56

Procedência

19/12/2025, 16:37

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 08:56

Petição (Alegações finais)

12/08/2025, 11:15

Petição (Alegações finais)

08/08/2025, 11:20

Ato ordinatório

24/07/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/07/2025, 00:00

Publicação

20/07/2025, 17:08

Ato ordinatório

18/07/2025, 07:43

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:55

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:51

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:51

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 17:04

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 17:04

Ato ordinatório

11/07/2025, 16:38

Ato ordinatório

10/07/2025, 17:15

Recebimento

30/06/2025, 17:26

Mero expediente

30/06/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:31

Publicação

04/04/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gustavo Feitosa Beltrão, Gustavo Feitosa Beltrão, Gustavo Feitosa Beltrão, Toposat Engenharia Ltda. - Réu: Samir Nametalla Rezek - Intimação da parte autora para informar a qualificação completa das partes para possibilitar a inclusão no polo passivo. Intimação - ADV: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 12491/MS), Wilson Tetsuo Hirata (OAB 45512/SP), Natália Feitosa Beltrão (OAB 13355/MS), TATIANA MELLO DE SOUZA ROSA (OAB 18289/MS) Processo 0826102-52.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:49

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 12:10

Ato ordinatório

19/03/2025, 06:44

Publicação

19/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gustavo Feitosa Beltrão, Gustavo Feitosa Beltrão, Gustavo Feitosa Beltrão, Toposat Engenharia Ltda. - Réu: Samir Nametalla Rezek - Intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial complementar de fls. 714-718. Intimação - ADV: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 12491/MS), Wilson Tetsuo Hirata (OAB 45512/SP), Natália Feitosa Beltrão (OAB 13355/MS), TATIANA MELLO DE SOUZA ROSA (OAB 18289/MS) Processo 0826102-52.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:41

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

22/02/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

22/02/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gustavo Feitosa Beltrão, Gustavo Feitosa Beltrão, Gustavo Feitosa Beltrão, Toposat Engenharia Ltda. - Réu: Samir Nametalla Rezek - Intimação - ADV: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 12491/MS), Wilson Tetsuo Hirata (OAB 45512/SP), Natália Feitosa Beltrão (OAB 13355/MS), TATIANA MELLO DE SOUZA ROSA (OAB 18289/MS) Processo 0826102-52.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1. F. 697/698: Intime-se o perito para manifestar sobre a impugnação ao laudo pericial, esclarecendo as questões apontadas pela ré, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida tal providência pelo perito, intimem-se as partes para manifestação. 2. F. 699/702: Intime-se o perito para que se manifeste sobre o pedido de esclarecimentos apresentado pela parte autora. Após manifestação do perito, intimem-se as partes. 3. Após prestados os devidos esclarecimentos pelo perito e manifestação das partes, tornem conclusos para apreciação de f. 693/694. Intime(m)-se. Cumpra-se.

27/01/2025, 00:00

Publicação

24/01/2025, 20:37

Ato ordinatório

24/01/2025, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 16:39

Ato ordinatório

23/01/2025, 16:38

Ato ordinatório

23/01/2025, 16:09

Recebimento

16/01/2025, 16:05

Mero expediente

16/01/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

14/12/2024, 11:45

Ato ordinatório

27/11/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gustavo Feitosa Beltrão, Gustavo Feitosa Beltrão, Gustavo Feitosa Beltrão, Toposat Engenharia Ltda. - Réu: Samir Nametalla Rezek - Intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 670-692. Intimação - ADV: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 12491/MS), Wilson Tetsuo Hirata (OAB 45512/SP), Natália Feitosa Beltrão (OAB 13355/MS), TATIANA MELLO DE SOUZA ROSA (OAB 18289/MS) Processo 0826102-52.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicação

25/11/2024, 21:06

Ato ordinatório

25/11/2024, 07:44

Ato ordinatório

22/11/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 13:01

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 18:56

Ato ordinatório

04/09/2024, 06:52

Decurso de Prazo

29/08/2024, 03:44

Ato ordinatório

28/08/2024, 18:57

Ato ordinatório

28/08/2024, 18:57

Ato ordinatório

28/08/2024, 10:02

Ato ordinatório

23/08/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gustavo Feitosa Beltrão, Gustavo Feitosa Beltrão, Gustavo Feitosa Beltrão, Toposat Engenharia Ltda. - Réu: Samir Nametalla Rezek - Ciência as partes acerca da manifestação do perito de f. 654/656. Intimação - ADV: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 12491/MS), Wilson Tetsuo Hirata (OAB 45512/SP), Natália Feitosa Beltrão (OAB 13355/MS), TATIANA MELLO DE SOUZA ROSA (OAB 18289/MS) Processo 0826102-52.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/08/2024, 00:00

Publicação

16/08/2024, 20:57

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 16:24

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 16:24

Ato ordinatório

16/08/2024, 13:05

Ato ordinatório

16/08/2024, 07:51

Ato ordinatório

15/08/2024, 12:21

Ato ordinatório

15/08/2024, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 06:55

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 22:51

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 12:23

Ato ordinatório

24/07/2024, 12:22

Ato ordinatório

12/06/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 17:06

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:33

Publicação

17/05/2024, 20:26

Ato ordinatório

17/05/2024, 07:53

Ato ordinatório

16/05/2024, 12:56

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 08:30

Publicação

02/05/2024, 20:27

Ato ordinatório

01/05/2024, 07:41

Ato ordinatório

30/04/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 10:02

Ato ordinatório

12/04/2024, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 06:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 06:34

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 06:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 06:29

Publicação

01/04/2024, 20:36

Ato ordinatório

28/03/2024, 07:43

Ato ordinatório

27/03/2024, 17:49

Ato ordinatório

01/03/2024, 13:18

Recebimento

09/02/2024, 15:54

Mero expediente

09/02/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 17:03

Decurso de Prazo

29/01/2024, 00:30

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 15:46

Publicação

22/01/2024, 20:22

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 16:51

Ato ordinatório

22/01/2024, 07:39

Ato ordinatório

19/01/2024, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 14:43

Ato ordinatório

19/01/2024, 14:42

Ato ordinatório

19/01/2024, 14:36

Ato ordinatório

19/01/2024, 14:27

Ato ordinatório

07/11/2023, 17:09

Recebimento

26/09/2023, 18:02

Outras Decisões

26/09/2023, 18:02

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 10:25

Ato ordinatório

03/08/2023, 01:56

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 14:51

Ato ordinatório

18/07/2023, 07:49

Publicação

17/07/2023, 20:19

Ato ordinatório

17/07/2023, 07:39

Ato ordinatório

14/07/2023, 16:34

Recebimento

14/07/2023, 14:02

Mero expediente

14/07/2023, 14:02

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 18:12

Petição (Replica)

11/07/2023, 15:13

Ato ordinatório

11/07/2023, 00:28

Custas

07/07/2023, 07:04

Publicação

06/07/2023, 20:24

Ato ordinatório

06/07/2023, 07:40

Ato ordinatório

05/07/2023, 13:42

Custas

05/07/2023, 13:38

Ato ordinatório

21/06/2023, 16:18

Publicação

20/06/2023, 20:33

Ato ordinatório

20/06/2023, 07:42

Ato ordinatório

19/06/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 10:50

Petição (Contestação)

15/06/2023, 16:41

Ato ordinatório

30/05/2023, 09:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/05/2023, 07:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2023, 08:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2023, 08:08

Ato ordinatório

12/05/2023, 03:54

Publicação

09/05/2023, 20:26

Ato ordinatório

09/05/2023, 18:00

Expedição de documento (Carta)

09/05/2023, 17:33

Expedição de documento (Carta)

09/05/2023, 17:30

Expedição de documento (Carta)

09/05/2023, 17:30

Ato ordinatório

09/05/2023, 07:42

Ato ordinatório

08/05/2023, 14:34

Ato ordinatório

08/05/2023, 14:23

Documento (Ofício)

26/04/2023, 15:29

Ato ordinatório

08/03/2023, 13:27

Recebimento

23/02/2023, 19:01

Outras Decisões

23/02/2023, 19:01

Conclusão (para decisão)

23/02/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 17:22

Ato ordinatório

08/02/2023, 09:47

Publicação

07/02/2023, 20:31

Ato ordinatório

07/02/2023, 07:43

Ato ordinatório

06/02/2023, 08:34

Recebimento

03/02/2023, 18:06

Mero expediente

03/02/2023, 18:06

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 08:01

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 13:05

Ato ordinatório

29/12/2022, 04:09

Ato ordinatório

06/12/2022, 13:08

Publicação

05/12/2022, 20:21

Ato ordinatório

05/12/2022, 07:37

Ato ordinatório

02/12/2022, 15:24

Recebimento

10/11/2022, 18:28

Mero expediente

10/11/2022, 18:25

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2022, 08:19

Ato ordinatório

19/09/2022, 15:53

Ato ordinatório

19/09/2022, 15:52

Ato ordinatório

19/09/2022, 07:13

Ato ordinatório

22/06/2022, 14:12

Publicação

21/06/2022, 20:26

Ato ordinatório

21/06/2022, 07:38

Ato ordinatório

20/06/2022, 15:02

Recebimento

07/06/2022, 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2022, 16:44

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 07:22

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 15:12

Ato ordinatório

23/03/2022, 10:01

Ato ordinatório

17/03/2022, 17:32

Ato ordinatório

17/03/2022, 17:26

Publicação

14/03/2022, 20:16

Ato ordinatório

14/03/2022, 07:34

Ato ordinatório

11/03/2022, 11:10

Ato ordinatório

11/03/2022, 11:07

Expedição de documento (Carta)

10/03/2022, 17:15

Ato ordinatório

03/03/2022, 10:34

Recebimento

14/02/2022, 18:16

Mero expediente

14/02/2022, 18:16

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 10:51

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

22/12/2021, 10:45

Ato ordinatório

16/12/2021, 09:18

Publicação

15/12/2021, 20:25

Ato ordinatório

15/12/2021, 07:42

Ato ordinatório

14/12/2021, 09:38

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 16:00

Ato ordinatório

08/12/2021, 15:23

Ato ordinatório

08/12/2021, 14:51

Ato ordinatório

03/12/2021, 17:43

Expedição de documento (Carta)

03/12/2021, 13:58

Ato ordinatório

03/12/2021, 10:57

Ato ordinatório

04/11/2021, 12:54

Ato ordinatório

04/11/2021, 02:31

Ato ordinatório

30/09/2021, 09:21

Publicação

14/09/2021, 20:17

Ato ordinatório

14/09/2021, 07:35

Ato ordinatório

13/09/2021, 17:28

Recebimento

13/09/2021, 16:50

Outras Decisões

13/09/2021, 16:50

Conclusão (para decisão)

13/09/2021, 15:20

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 18:21

Petição (Petição (outras))

04/09/2021, 07:54

Ato ordinatório

03/09/2021, 02:34

Ato ordinatório

30/08/2021, 13:54

Ato ordinatório

30/08/2021, 08:41

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 13:45

Ato ordinatório

19/08/2021, 07:36

Ato ordinatório

18/08/2021, 15:40

Ato ordinatório

18/08/2021, 15:40

Publicação

17/08/2021, 20:17

Ato ordinatório

17/08/2021, 17:35

Ato ordinatório

17/08/2021, 07:35

Ato ordinatório

16/08/2021, 07:48

Ato ordinatório

16/08/2021, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 07:45

Ato ordinatório

16/08/2021, 07:45

Expedição de documento (Carta)

05/07/2021, 17:49

Ato ordinatório

28/06/2021, 13:28

Recebimento

18/06/2021, 18:31

Outras Decisões

18/06/2021, 18:31

Ato ordinatório

01/06/2020, 00:13

Conclusão (para decisão)

19/03/2020, 19:29

Conclusão (para decisão)

19/03/2020, 19:29

Ato ordinatório

16/03/2020, 22:15

Petição (Petição (outras))

16/03/2020, 15:07

Petição (Petição (outras))

24/02/2020, 11:45

Ato ordinatório

20/02/2020, 17:13

Publicação

19/02/2020, 21:00

Publicação

19/02/2020, 21:00

Ato ordinatório

19/02/2020, 08:04

Recebimento

13/02/2020, 10:25

Mero expediente

13/02/2020, 10:25

Ato ordinatório

29/01/2020, 02:17

Conclusão (para despacho)

13/12/2019, 17:50

Conclusão (para despacho)

13/12/2019, 17:50

Ato ordinatório

02/12/2019, 07:48

Petição (Replica)

29/11/2019, 20:15

Ato ordinatório

07/11/2019, 17:05

Publicação

06/11/2019, 22:09

Ato ordinatório

05/11/2019, 07:59

Ato ordinatório

05/11/2019, 06:55

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

04/11/2019, 15:20

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 13:16

Petição (Contestação)

29/09/2019, 19:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/09/2019, 07:18

Petição (Petição (outras))

05/09/2019, 18:10

Ato ordinatório

30/08/2019, 11:10

Expedição de documento (Carta)

29/08/2019, 13:24

Publicação

28/08/2019, 21:05

Publicação

28/08/2019, 21:05

Publicação

28/08/2019, 21:05

Publicação

28/08/2019, 21:05

Ato ordinatório

28/08/2019, 08:19

Ato ordinatório

28/08/2019, 08:03

Ato ordinatório

28/08/2019, 08:03

Ato ordinatório

27/08/2019, 11:13

Ato ordinatório

27/08/2019, 07:36

Ato ordinatório

23/08/2019, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2019, 16:42

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

23/08/2019, 16:42

Recebimento

22/08/2019, 18:22

Mero expediente

22/08/2019, 18:22

Conclusão (para despacho)

16/08/2019, 16:21

Ato ordinatório

16/08/2019, 15:03

Ato ordinatório

16/08/2019, 15:03

Remessa (outros motivos)

16/08/2019, 14:47

Custas

16/08/2019, 14:46

Custas

16/08/2019, 14:46

Distribuição (sorteio)

16/08/2019, 14:46

Intimação

•09/02/2026, 00:00

•09/01/2026, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•27/01/2025, 00:00

•26/11/2024, 00:00

•19/08/2024, 00:00