Procedimento Comum Cível 0824822-07.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824822-07.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. 1 - Trata-se de impugnação apresentada pelo perito nomeado, em face da decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 2.895,00, com fundamento na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Sustenta o expert que o valor indicado inicialmente por ele (R$ 5.000,00) seria o adequado ao trabalho a ser desenvolvido, afirmando não se aplicar ao caso a limitação prevista na mencionada resolução, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e não teria requerido a produção da prova. Requer, ao final, a reconsideração da decisão para que os honorários sejam homologados no montante proposto. 2 - A impugnação apresentada pelo perito não merece acolhimento. Isso porque havendo beneficiário da gratuidade da justiça e sendo ele, ao final, sucumbente, a legislação processual admite que os honorários periciais eventualmente sejam requisitados ao Estado, pela parte que os adiantou. Justamente por essa razão, a fixação dos honorários deve observar os limites estabelecidos pela referida Resolução, que define tabela de referência e valores máximos aplicáveis aos casos em que há possibilidade de custeio pelo erário. Se assim não fosse, haveria risco de imposição de ônus desproporcional ao Estado. No caso concreto, o valor anteriormente indicado pelo perito (R$ 5.000,00) ultrapassa o parâmetro máximo previsto na tabela anexa à Resolução CNJ nº 232/2016, a qual estabelece, para a natureza da perícia em questão, valor de referência atualizado em R$ 2.895,00. Assim, a fixação dos honorários periciais neste montante não desmerece a qualificação técnica do profissional, mas apenas respeita o limite normativo obrigatório quando há potencial responsabilidade do Estado pelo pagamento. Ademais, conforme indicado na decisão retro, o valor ponderou o tempo exigido para a sua execução, natureza e complexidade do trabalho a ser realizado. 3 - Portanto, mantenho o valor dos honorários periciais em R$ 2.895,00, conforme decisão anterior. 4 - Intime-se o perito para informar, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo. 5 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1 - É fato que o arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução, natureza e complexidade do trabalho a ser realizado e a importância para a causa e, se for o caso, ao fixar os honorários, o Magistrado deve fazê-lo com justeza e razoabilidade considerando a falta de critérios legais objetivos que lhe sirvam de roteiro. No entanto, não menos verdade, devem ser os honorários arbitrados de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional. No caso específico dos autos, sem desmerecer o trabalho do ilustre expert e sua importância como auxiliar do Juízo, verifica-se a exorbitância do montante indicado pelo perito a título de honorários periciais, pelo que, é necessária sua redução. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são fixados na Resolução nº 232/16, do CNJ, que dispõe que o valor máximo dos honorários periciais será de R$ 370,00, sendo possível sua majoração em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, conforme art. 2º, § 4º e tabela anexa da resolução mencionada. Também dispõe o art. 2º, §5º, que os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E o que, considerando a atualização do valor base em junho de 2025 (último disponível), totaliza R$ 579,07. Assim, os honorários devem ser estabelecidos no valor de R$ 2.895,00, valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo, sendo considerado adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional. Forte nessas razões, fixo em R$ 2.895,00 o valor da perícia a ser realizada. 2 - Determino a intimação do PERITO para que manifeste aceite aos termos ora propostos. 2.1. Com o aceite, intime-se as partes responsável pelo pagamento da perícia a fim de promover o depósito, ficando a parte de eventual beneficiário da justiça gratuita suspensa até fim do processo. 2.2. Com o pagamento, intime-se o perito para designar data de início dos trabalhos, intimando as partes na sequência, sem necessidade de nova conclusão. 2.3. Em caso de recusa ao encargo, torne os autos conclusos para designação de novo expert. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sheila Brusamarello - Ré: Anair Marques de Azevedo, Banco do Brasil - Intimação - ADV: Gisele Salles Regis (OAB 11730/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Thiago Novaes Sahib (OAB 16795/MS) Processo 0824822-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o requerido suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: ILEGITIMIDADE ATIVA PASSIVA: nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada. Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas a legitimidade. Assim, entende-se por LEGITIMIDADE DE PARTE a identidade entre as partes tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material. Na espécie, verifica-se que a denunciada não atuou somente como mero agente financiador, mas também como estipulante. Isso porque ao analisar o quadro resumo do contrato de f. 27/62, nota-se a expressa previsão de cobertura securitária ao imóvel financiado, cujo o pagamento desta despesa acessória deveria ser destinado à uma conta corrente do denunciado (vide f. 30/31). Portanto, tendo em vista que há relação contratual entre a requerente e o denunciado, não é possível vislumbrar a inexistência de pertinência subjetiva da ação da denunciada. Assim, REJEITO a preliminar. DECADÊNCIA: trata-se, a decadência, de causa extintiva do direito potestativo em razão do seu não exercício no decorrer do tempo determinado pela legislação, diferindo da prescrição porque esta atinge a pretensão, mas não odireito em si. Sustentam os réus a ocorrência de decadência do direito de reclamar por eventuais vícios construtivos. Sem razão. No caso dos autos, trata-se de ação na qual a parte pretende a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Assim, há que se ressaltar que as pretensões de natureza condenatória não são sujeitas a decadência, mas ao prazo prescricional. PRESCRIÇÃO: dispõe o art. 189, do Código Civil que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206", isto é, a prescrição é a extinção da pretensão em si pelo seu não exercício no prazo definido, cujo prazo regula-se pela lei. Inicialmente, importante ponderar, desde logo, que no caso em análise não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação das partes foi eminentemente de natureza civil. Portanto, o incide o prazo decenal previsto no art. 205, quando a pretensão é de indenização em razão da existência de vícios construtivos. Nesse sentido existem precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO CONTRA CONSTRUTORA. DEFEITO DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da acão para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Forte nestas razões, REJEITO a prescrição suscitada. Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Pontos Controvertidos: (i) existência de vícios ocultos no imóvel que diminuam o valor; (ii) responsabilidade da requerida e/ou do denunciado pela reparação de danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos; (iii) danos materiais e morais e sua extensão. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos. A autora não requereu a produção de nenhum meio de prova, restando preclusa sua oportunidade. Por sua vez, a requerida Anair [f. 289/295] os seguintes meios de provas: testemunhal, depoimento pessoal e pericial. Finalmente, o denunciado [f. 296/297] os seguintes meios de provas: documental e pericial. Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: depoimento pessoal; prova documental; prova testemunhal e prova pericial. 1 - PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse, observado o previsto no art. 435, do CPC 2 - PROVA TESTEMUNHAL: determino a produção de prova testemunhal requerida pela REQUERIDA, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item adiante acerca das disposições da audiência de instrução e julgamento. 3 - DEPOIMENTO PESSOAL: determino a produção do depoimento pessoal da AUTORA. Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". 4 - PROVA PERICIAL: determino a produção de prova pericial de engenharia civil, e nomeio como PERITO: AAMPLA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ([email protected]; (67) 92000-6758). Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Delibero o seguinte, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida. Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", os responsáveis pelo pagamento da perícia serão a parte REQUERIDA e o DENUNCIADO (50% para cada). (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: intime-se o PERITO para que indique o valor dos honorários periciais para realização da perícia ora determinada. (a) após a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para, sob pena de preclusão e aceitação, se manifestarem acerca dos valores, requerendo o que de direito. (b) se houver discordância com os valores, voltem conclusos na fila de urgentes para deliberações. (c) estando devidamente definido o valor valor da perícia, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários". Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado. Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta. Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. Da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável". Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado. A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas. Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações. Deliberações finais. Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

22/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitere-se a intimação da requerida e do denunciado para que promovam o adiantamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.895,00 (fls. 369), na proporção de 50% cada, conforme determinado em fls. 299-308.

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