Procedimento Comum Cível 0827068-10.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827068-10.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem-se as partes, em dez dias, acerca do laudo pericial juntado às f. 224/232.

16/06/2026, 00:00

Recebimento

29/05/2026, 17:02

Mero expediente

29/05/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 14:02

Ato ordinatório

28/05/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 20:01

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:44

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:42

Expedição de documento (Carta)

24/04/2026, 07:59

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:23

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:18

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de transito ajuizada por Nilson Nogueira Quina e Zenaide dos Santos em face de Maria Andreia Sales Teixeira Lario e Matheus Tatsuya Bertão Okumoto. Às fls. 203/204 a parte Maria Andreia Sales Teixeira foi excluída do polo passivo da ação. Em certidão de fls. 249 o requerido Augusto Carvalho Naveira foi citado e às fls. 250/262 apresentou contestação. É o relatório, passo a deliberar. Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: ILEGITIMIDADE PASSIVA: aduz o requerido Augusto Carvalho Naveira a sua ilegitimidade para o presente feito, uma vez que "A referida denunciação à lide não se baseou no fato de o terceiro requerido ser antigo proprietário do veículo em comento, não obstante não ser verdadeira tal assertiva, eis que o mesmo já tinha sido vendido ao segundo requerido, logo, a alienação do bem ocorreu. Além disso, de maneira errônea, o segundo requerido deixou de realizar os trâmites devidos junto ao órgão responsável DETRAN/MS para devida regularização do veículo. " (f. 251). Embora haja iterativa jurisprudência do STJ, no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, exclui-se a responsabilidade daquele na hipótese em que o bem tenha sido alienado antes do sinistro. Assim, considerando que nos termos da norma do art. 1.267, a transferência de propriedade de bem móvel concretiza-se pela tradição e o conforme estabelece o enunciado daSúmulan.º132, editada pelo STJ, "a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado", postergo a análise da preliminar ventilada quando da prolação da sentença, momento que, após a devida produção de provas, poderá ser verificado a verossimilhança das alegações do réu quanto a sua ilegitimidade. DA REVELIA: parte requerida Matheus Tatsuya Bertão Okumoto foi citada às fls.139 e deixou de transcorrer o prazo para apresentar contestação (fls.280). Portanto, decreto sua revelia. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: DEPOIMENTO PESSOAL; PROVA TESTEMUNHAL e PROVA PERICIAL. 1 PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão. 2 DEPOIMENTO PESSOAL. DETERMINO a produção do depoimento pessoal do REQUERIDO Matheus Tatsuya Bertão Okumoto. Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". 3 PROVA PERICIAL. DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: Hugo André Brüne - Formado em medicina pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Especialização ( R4) em cirurgia dejoelho pela Universidade Estadual de São Paulo; E-mail: [email protected]; Celular: (67) 98404-4775. Assim, sanados todas a questões processuais, procedam-se as partes continuidade na produção da prova pericial nos exatos termos da decisão de fls. 208/209. Intime-se o expert para manifestar oque entender de direito. 4 -A audiência de instrução e julgamento será realizada após a juntada do laudo pericial aos autos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Ato ordinatório

18/02/2026, 19:24

Publicação

16/02/2026, 08:18

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de transito ajuizada por Nilson Nogueira Quina e Zenaide dos Santos em face de Maria Andreia Sales Teixeira Lario e Matheus Tatsuya Bertão Okumoto. Às fls. 203/204 a parte Maria Andreia Sales Teixeira foi excluída do polo passivo da ação. Em certidão de fls. 249 o requerido Augusto Carvalho Naveira foi citado e às fls. 250/262 apresentou contestação. É o relatório, passo a deliberar. Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: ILEGITIMIDADE PASSIVA: aduz o requerido Augusto Carvalho Naveira a sua ilegitimidade para o presente feito, uma vez que "A referida denunciação à lide não se baseou no fato de o terceiro requerido ser antigo proprietário do veículo em comento, não obstante não ser verdadeira tal assertiva, eis que o mesmo já tinha sido vendido ao segundo requerido, logo, a alienação do bem ocorreu. Além disso, de maneira errônea, o segundo requerido deixou de realizar os trâmites devidos junto ao órgão responsável DETRAN/MS para devida regularização do veículo. " (f. 251). Embora haja iterativa jurisprudência do STJ, no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, exclui-se a responsabilidade daquele na hipótese em que o bem tenha sido alienado antes do sinistro. Assim, considerando que nos termos da norma do art. 1.267, a transferência de propriedade de bem móvel concretiza-se pela tradição e o conforme estabelece o enunciado daSúmulan.º132, editada pelo STJ, "a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado", postergo a análise da preliminar ventilada quando da prolação da sentença, momento que, após a devida produção de provas, poderá ser verificado a verossimilhança das alegações do réu quanto a sua ilegitimidade. DA REVELIA: parte requerida Matheus Tatsuya Bertão Okumoto foi citada às fls.139 e deixou de transcorrer o prazo para apresentar contestação (fls.280). Portanto, decreto sua revelia. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: DEPOIMENTO PESSOAL; PROVA TESTEMUNHAL e PROVA PERICIAL. 1 PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão. 2 DEPOIMENTO PESSOAL. DETERMINO a produção do depoimento pessoal do REQUERIDO Matheus Tatsuya Bertão Okumoto. Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". 3 PROVA PERICIAL. DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: Hugo André Brüne - Formado em medicina pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Especialização ( R4) em cirurgia dejoelho pela Universidade Estadual de São Paulo; E-mail: [email protected]; Celular: (67) 98404-4775. Assim, sanados todas a questões processuais, procedam-se as partes continuidade na produção da prova pericial nos exatos termos da decisão de fls. 208/209. Intime-se o expert para manifestar oque entender de direito. 4 -A audiência de instrução e julgamento será realizada após a juntada do laudo pericial aos autos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

19/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem-se as partes, em dez dias, acerca do laudo pericial juntado às f. 224/232.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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