Procedimento Comum Cível 0844494-64.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844494-64.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Saneamento e organização do feito 1. Não há preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015). 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, inciso II) estão relacionados à A) existência de falha na prestação de serviços da Requerida ao manter restrição no cadastro do Requerente por cobrança indevida e B) de quem era a responsabilidade de comunicar à operadora do plano de saúde a não realização do procedimento cirúrgico, a fim de possibilitar o cancelamento da guia. 3. Quanto ao ônus da prova (inciso III e art. 373), verifica-se que o litígio envolve contrato de plano de saúde, serviço submetido às regras do CDC, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 608). O Requerente alega cobrança indevida de procedimento não realizado, fato de difícil comprovação por parte do consumidor, que não detém acesso aos sistemas internos de registro da operadora. Por sua vez, a Requerida possui melhores condições técnicas e documentais para comprovar a origem da cobrança, bem como as regras administrativas quanto ao cancelamento de guias e à responsabilidade pela comunicação da não realização do procedimento. Assim, reconhece-se a hipossuficiência técnica do Requerente e a verossimilhança das alegações, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova, competindo à Requerida comprovar a regularidade da cobrança e a responsabilidade pela comunicação do cancelamento da guia. O Requerente, entretanto, permanece com o encargo de demonstrar o efetivo dano moral alegado, cabendo-lhe comprovar as circunstâncias fáticas que evidenciem a extensão do abalo suportado. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5. Sendo assim, intimem as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade das mesmas, sob pena de assim não o fazendo presumir-se que pretendem o imediato julgamento do feito. Caso desejem a oitiva de testemunhas, deverão depositar em cartório o rol em um prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste despacho, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil/2015, sob pena de indeferimento da prova. Neste mesmo prazo também deverão solicitar o depoimento pessoal, caso o desejem. 6. Às fls. 175-186 a parte Requerente comprovou por meio de documentação a hipossuficiência financeira, não havendo se falar em revogação. Intime. Cumpra-se.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Júlio César da Costa - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul - Decisão fls. 37-39: "Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por JÚLIO CÉSAR DA COSTA em face de CASSEMS - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, todos qualificados nos autos. Relata que, em 17.04.2027, foi ao pronto socorro da requerido, por estar passando mal e com dores, e foi informado que seu cadastro estava com restrição por falta de pagamento de uma taxa de vídeo, referente a uma apendicectomia por vídeo, esclarecendo que a respectiva cirurgia nunca foi realizado, posto que, o procedimento de apendicectomia foi realizada pelo SUS, em 04 de janeiro de 2024. Requer tutela de urgência para determinar que a requerida suspenda a restrição de uso do plano de saúde do autor, sob pena de fixação de multa diária. É o relatório. Passo a decidir. 1. Face o documento de f. 24/25, Intimação - ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0844494-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito. Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente".. No caso, reputo que a dúvida quanto ao débito ora em discussão recomenda a suspensão da restrição do uso do plano de saúde do autor, determinação esta que não restringe, contudo, a propositura de eventual ação de cobrança ou execução, a fim de não vulnerar o direito constitucional da parte ré. No que tange à urgência, verifica-se que a atual restrição ao uso do plano de saúde relatada pelo réu mostra-se apta a lhe produzir imensos prejuízos, por vulnerar direito essencial à saúde, situação incompatível com a dúvida acerca da validade do débito ora inscrito. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão do uso do plano de saúde pelo autor, em razão do débito ora em discussão nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias, sem prejuízo da majoração das astreintes e da imposição de outras medidas coercitiva para tornar efetivo o provimento jurisidicional, no caso de noticiada recalcitrância do réu. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. Intimem-se. Cumpra-se." ********* Certidão: "CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 14/11/2024 às 16:20h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp). Nada mais."

10/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls.0206-207:... 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Requerente, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(120)