Apelação Cível 0866126-83.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0866126-83.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3103863/MS (2025/0430545-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FRANCIANE COLMAN RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL MIRANDA DA SILVA - MS028677 AGRAVADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA - SP198286 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3103863/MS (2025/0430545-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCIANE COLMAN RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL MIRANDA DA SILVA - MS028677 AGRAVADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA - SP198286 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3103863/MS (2025/0430545-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCIANE COLMAN RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL MIRANDA DA SILVA - MS028677 AGRAVADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA - SP198286 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/11/2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Franciane Colman Rodrigues Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Agravado: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0866126-83.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Franciane Colman Rodrigues Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Agravado: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0866126-83.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Franciane Colman Rodrigues Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Agravado: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0866126-83.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 09:51

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Franciane Colman Rodrigues Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Recorrido: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) Recurso Especial nº 0866126-83.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Franciane Colman Rodrigues. I.C.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Franciane Colman Rodrigues Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Recorrido: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/08/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0866126-83.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Franciane Colman Rodrigues Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Recorrido: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0866126-83.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 10:39

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) Apelante: Franciane Colman Rodrigues Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelada: Franciane Colman Rodrigues Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA - APONTAMENTO DESABONADOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO-SCR - CADASTRO MANTIDO PELO BACEN - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA - DÍVIDA EXISTENTE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. O princípio dadialeticidadeexige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. 2. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3. Preliminar rejeitada. 4. Ante o papel de gestor doSISBACEN,de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada. 5. Incompetência da Justiça Estadual Afastada. 6. O SCR, tendo em vista o caráter de suas informações, também possui natureza de cadastro restritivo ao crédito, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 7. Notificação prévia não comprovada. 8. A simples ausência de notificação prévia quanto à inclusão no SCR, especialmente quando a dívida é reconhecida pelo próprio devedor, não configura, por si só, ato apto a ensejar indenização por danos morais. 9. A inserção indevida não gera dano moral in re ipsa, o que somada a existência da dívida, importa em mero dissabor. 10. Danos morais não configurados. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso parte ré conhecido e parcialmente provido. 13. Recurso parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0866126-83.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso de M. S. A. C. F. E. I., e, por sua vez, julgaram prejudicado o recurso de F. C. R., nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que negava provimento.Em conformidade com o art. 942 do CPC.

13/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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