Inválido 0867144-08.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0867144-08.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Souza dos Santos Junior - Réu: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Posto isso, Intimação - ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Moisés Batista de Souza (OAB 20817A/MS), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0867144-08.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - indefiro a tutela de urgência postulada na inicial. 2. Concedo à parte autora, por ora, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, sem prejuízo de aplicação do previsto no parágrafo único do artigo 100 do citado diploma legal, para o caso de eventual revogação do benefício. 3. Proceda-se ao agendamento de audiência de conciliação com o Código 99 do SAJ (Audiência Global Superendividamento), a ser realizada no Cejusc da Associação Comercial, de forma virtual ou híbrida (em caso de vulnerabilidade digital do consumidor), consoante instrução do Ofício n. 163.960.073.0233/2024. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo procedimento comum (carta com AR), acerca da audiência designada, atentando para as disposições dos artigos 104-A, § 2º, 104-B, caput, e § 2º do CDC. A parte autora deverá ser intimada por seu advogado, acerca da audiência designada. Caso haja necessidade de redesignação do ato, desde já, autorizo que o Cartório promova as medidas pertinentes, visando a realização da audiência. Ficam as partes advertidas de que (i) a audiência poderá ser realizada, excepcionalmente, de modo virtual, em caso de uma das partes residir em local distinto de onde será realizada a sessão ou a pedido das partes, nos termos Portaria TJMS nº 2486, de 19/10/2022; e (ii) "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória" (art. 104-A, § 2º, do CDC). *************** Audiência Global - Superendividamento Data: 17/03/2025 Hora 13:00 Local: Cejusc - Associação Comercial 67 3312-5062 / 98467-4019 (com WhatsApp) RUA 15 de Novembro n. 370 - Centro - CEP 79.002-140

30/01/2025, 00:00

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