Cumprimento de sentença 0000180-82.2005.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0000180-82.2005.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Isabel da Silva Rodrigues de Almeida (OAB 4680/MS), Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB 7633/MS), Reginaldo Tomé das Chagas (OAB 21765/MS) Processo 0000180-82.2005.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Batista de Oliveira - Exectdo: Estenio Vieira Romão Filho - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 637-638: "Indefiro o pedido de nova avaliação de bem imóvel formulado pela terceira interessada às fls. 619/624, o que faço com fundamento nas alegações trazidas pela parte autora (fls. 628/629). Consequentemente, homologo a avaliação de fls. 570, e ordeno que sejam iniciados os atos expropriatórios, mediante leilão público. Certifique a escrivania se estão carreados aos autos todos os documentos necessários para a designação de hasta pública. Em caso negativo, intime-se o exequente para que providencie a documentação necessária em 10 (dez) dias. O exequente atualize o valor do débito ajuizado em 05 (cinco) dias. O leilão deverá observar as disposições contidas no art. 881 e seguintes, do CPC, no Provimento n°. 375/2016, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e na Resolução n°. 236/2016, do CNJ. Nos termos do art. 12, §1°, do Provimento n°. 375/2016 - CSM/TJMS, promova-se o sorteio eletrônico do leiloeiro público oficial, que desde já fica nomeado para a realização do leilão, devendo o cartório promover a intimação deste e, após, das partes para conhecimento, inclusive coproprietários. Em determinação ao disposto no art. 884, parágrafo único, do CPC, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Observando o art. 885, do Diploma Processual, estabeleço o preço mínimo da arrematação em 50% (cinquenta por cento) da avaliação judicial do bem penhorado (§ único, art. 891), devendo o pagamento do valor ser feito de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, podendo ser oferecidos como garantia bens móveis ou imóveis livres, além de caução em dinheiro. O Edital de realização do leilão deverá ser publicado no site do TJMS. Intimem-se as partes, bem como as pessoas mencionadas no art. 889, do CPC. Às providências e intimações necessárias.

18/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do alegado às fls. 656/662, especialmente no que tange à suposta preferência de crédito. Após, renovem-se os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(583)