Procedimento Comum Cível 0800060-08.2025.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800060-08.2025.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Sidinei Gonçalves Pereira - Despacho de fls. 99: "Recebo a emenda à inicial de f. 95-98. Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0800060-08.2025.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação previdenciária para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio acidente desde a data da cessação do auxílio doença (15.04.2013). Em casos quando o ajuizamento da ação é próximo à cessação do benefício, a jurisprudência a tem admitido mesmo sem o pedido administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sabe-se que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. No entanto, mostra-se desarrazoada a exigência de novo requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por invalidez, quando existe requerimento imediatamente anterior, do qual se originou o auxílio-doença, cessado administrativamente em 26/02/2016, meses antes do ajuizamento da ação (26/10/2016). 2. A cessação administrativa do benefício recebido pelo autor é o bastante para caracterizar a necessidade da prestação jurisdicional e o interesse processual do segurado. 3. Apelação provida. Sentença anulada para que o processo tenha o seu curso regular. (TRF-1 - AC: 00414865220174019199 0041486-52.2017.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 24/10/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 06/02/2018 e-DJF1) (negrito nosso). No caso vertente o benefício foi cessado em abril de 2013, ou seja, há 12 (doze) anos, fora, portanto, do limite aceitável de tempo, conforme jurisprudência acima cujo lapso temporal são de oito meses. À vista disso, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ausência de interesse processual ou, querendo, comprovar novo requerimento administrativo. Caso comprove ter feito novo requerimento, fica, desde já, concedido o prazo de mais 60 (sessenta) dias para dar andamento ao feito."

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sidinei Gonçalves Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Nota-se que a procuração e declaração de hipossuficiência (f. 19-21 e 22-24) estão assinados digitalmente. Diante disso, Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0800060-08.2025.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - intime-se a autora para apresentar instrumento de procuração e declaração válidas, uma vez que a assinatura da parte nos documentos, trata-se de assinatura eletrônica/digital, que não está baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, conforme determina o art. 1º, §2º, inc. III, alínea 'a', da Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR - MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA 4D SING – PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma 4D sing, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS. Apelação Cível n. 0801608-29.2024.8.12.0008, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 16/09/2024, p: 18/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA –. INDEFERIMENTO DA INICIAL. – PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA – AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Lei nº 11.419/06, bem como da Medida Provisória nº 2200-2/01, somente será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada. (TJMS. Apelação Cível n. 0800121-92.2023.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fernando Paes de Campos, j: 09/11/2023, p: 13/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ESTABELECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. PLATAFORMA ZAPSIGN. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA – ICP BRASIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso somente pode ser conhecido quando instruído com procuração válida da parte autora, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A plataforma zapsign não consta do rol da ICP-Brasil, ou seja, não é credenciada pela autoridade certificadora, razão pela qual a assinatura eletrônica na procuração, para fins de representação processual, não pode ser aceita. 3. Recurso não conhecido. (TJMS. Apelação Cível n. 0843379-13.2021.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fábio Possik Salamene, j: 01/08/2024, p: 02/08/2024) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

07/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Definitivo

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de f. 161/170.

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