Execução Fiscal 0800282-36.2012.8.12.0014 - TJMS

Execução Fiscal 0800282-36.2012.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2025, 02:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 00:45

Definitivo

18/03/2025, 13:54

Trânsito em julgado

18/03/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 12:40

Publicação

18/03/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SANENGE Construções Ltda - réu-revel, Wanderlei Roberto Mello - réu-revel Processo 0800282-36.2012.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: SANENGE Construções Ltda, Wanderlei Roberto Mello - Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) em desfavor de SANENGE CONSTRUÇÕES LTDA e WANDERLEI ROBERTO MELLO. Colhe-se dos autos que os presentes autos foram suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, em data de 14/2/2022, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 6.830/981. Decorrido o prazo de suspensão não foram encontrados bens penhoráveis do executado, razão pela qual o feito foi remetido ao arquivo provisório, tendo nele permanecido até a data de 13/2/2025. Instado a se manifestar, o exequente compareceu aos autos (fls. 131-134), onde reconheceu a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Era o necessário relatar. Decido. Infere-se dos autos que este processo se encontra arquivado provisoriamente há mais de 05 (cinco) anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis do executado, de modo que o crédito tributário foi alcançado pela prescrição intercorrente, conforme disciplina o art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80. Veja que, segundo o disposto na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo para a prescrição quinquenal intercorrente, inicia-se após o prazo de suspensão de 01 (ano) do feito executivo. Estando o feito suspenso desde o dia 25.2.2018, resta evidente que o prazo prescricional já foi superado. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 40, §4.º, da Lei n.º 6.830/80 c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, por força da prescrição intercorrente do crédito tributário. Deixo de condenar o(a) exequente em custas processuais face à isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo geral, com as anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se.

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 08:23

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:23

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:38

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:17

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:16

Recebimento

14/03/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 15:31

Ato ordinatório

14/03/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SANENGE Construções Ltda - réu-revel, Wanderlei Roberto Mello - réu-revel Processo 0800282-36.2012.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: SANENGE Construções Ltda, Wanderlei Roberto Mello - Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) em desfavor de SANENGE CONSTRUÇÕES LTDA e WANDERLEI ROBERTO MELLO. Colhe-se dos autos que os presentes autos foram suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, em data de 14/2/2022, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 6.830/981. Decorrido o prazo de suspensão não foram encontrados bens penhoráveis do executado, razão pela qual o feito foi remetido ao arquivo provisório, tendo nele permanecido até a data de 13/2/2025. Instado a se manifestar, o exequente compareceu aos autos (fls. 131-134), onde reconheceu a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Era o necessário relatar. Decido. Infere-se dos autos que este processo se encontra arquivado provisoriamente há mais de 05 (cinco) anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis do executado, de modo que o crédito tributário foi alcançado pela prescrição intercorrente, conforme disciplina o art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80. Veja que, segundo o disposto na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo para a prescrição quinquenal intercorrente, inicia-se após o prazo de suspensão de 01 (ano) do feito executivo. Estando o feito suspenso desde o dia 25.2.2018, resta evidente que o prazo prescricional já foi superado. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 40, §4.º, da Lei n.º 6.830/80 c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, por força da prescrição intercorrente do crédito tributário. Deixo de condenar o(a) exequente em custas processuais face à isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo geral, com as anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se.

18/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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