Cumprimento de sentença 0800886-04.2020.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800886-04.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sidnei Robson Martins de Almeida - Réu: Frigorifico Rio Grande S/A - Intimação - ADV: Gabriel Tiago Rezende Fernandes (OAB 20714/MS), Fabricio Alves de Oliveira (OAB 25075/MS) Processo 0800886-04.2020.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Vistos etc. O executado foi citado no endereço indicado às fl. 46/53, durante a fase de conhecimento, porém mudou-se sem informar seu endereço atual nos autos, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 104. Sobre as intimações o Código de Processo Civil dispõe no parágrafo único do artigo 274: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". O CPC reitera a mesma disposição na fase de cumprimento de sentença, no artigo art. 513 § 3º: "Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Da leitura dos dispositivos transcritos, denota-se que é dever das partes comunicar eventual mudança de endereço, sob pena de reputar-se válida àquela dirigida ao endereço constante nos autos. Desta forma, considerando que o executado foi intimado pessoalmente e não comunicou ao juízo sua mudança de endereço, considero-o intimado para pagamento do débito, iniciando o prazo a partir da juntada da carta precatória de fl. 84/108. Certifique-se o decurso do prazo para pagamento e, na sequência, o prazo para apresentar impugnação. No mais, sequencie o feito nos termos do despacho de fl. 75/76 Intime-se. Cumpra-se. *NOTA CARTÓRIO: Intime-se o exequente para que atualize o débito acompanhado do CNPJ ou CPF do devedor postulando o que de direito, em 10 dias.

18/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente acerca da emissão da certidão de fls. 130/131 e para requerer o que de direito em 10 (dez) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(128)