Procedimento Comum Cível 0800737-75.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800737-75.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo, com resolução de mérito, PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação de Indenização por Danos Morais proposta pela parte autora contra o requerido para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica havida entre as partes, devendo o contrato nº 1994418, assim como as dívidas geradas por ele, serem considerados inexistentes, devendo os apontamentos/negativações geradas serem baixadas; b) CONDENAR o requerido a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês (Art. 406 do C.C./2002, c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ/CJF), que deverá incidir desde o ato ilícito (Súmula 54, do STJ), e corrigidos monetariamente a partir da sentença, até o efetivo pagamento (Súmula nº 362, STJ). A partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deverá ser adotado o índice do IPCA para correção monetária e os juros de mora seguirão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização momentária (IPCA). Expeça-se ofício ao SERASA e ao SPC Brasil para que procedam o levantamento das negativações do nome do autor promovidas pela empresa requerida, oriundas do contrato nº 1994418. Com fundamento no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Os prazos contra o revel fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, em nome de seu patrono, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, caput e parágrafo único, do CPC), Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Às providências.

19/08/2025, 00:00

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