Procedimento Comum Cível 0800693-93.2023.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800693-93.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Albadilo Silva Carvalho (OAB 19985A/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS), Thiago Cardoso Ramos (OAB 27656A/MS) Processo 0800693-93.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Ortiz - Reqda: Paraná Banco S/A - Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária - Descontos em Folha de Pagamento - Abusividade - Repetição de Indébito e Danos Morais formulado por Paula Ortiz, devidamente qualificada, em face do Requerido Paraná Banco S.A, também qualificado. O requerido apresentou contestação às fls. 91/102, onde arguiu preliminar de irregularidade na representação processual, e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. À fl. 149, a parte autora requereu a habilitação do novo patrono da causa e a desabilitação dos demais advogados habilitados. Aberto o prazo para informarem quais as provas que pretendem produzir (fl. 156), a requerente pugnou pela produção das seguintes provas: perícia digital e por sua vez, o Requerido informou não ter interesse na produção de provas. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. Inicialmente, afasto a preliminar arguida pelo requerido de irregularidade na representação processual, haja vista que o vício restou sanado às fls. 149. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos a regular contratação do empréstimo consignado, (in)existência de vícios na prestação de serviço, a devolução dos valores, da (in)existência de dano moral a ser indenizado, a legitimidade dos documentos da requerente colacionados pelo requerido e o ônus da prova. Com relação a inversão do ônus da prova, inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo financeira; a hipossuficiência da parte requerente e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, o que fica deferido (inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor). EXPEÇA-SE ofício ao Banco Bradesco S.A, Agência 01482, para confirmação de titularidade da conta bancária n.° 05154499-9, bem como para prestar informações no que se refere ao recebimento do crédito contratado e disponibilizado, com prazo de 05 (cinco) dias para apresentar resposta. DEFIRO a prova pericial digital nos documentos eletrônicos apresentados. Para se verificar a autenticidade da assinatura aposta em cada instrumento contratual, nomeio para a realização da perícia o Instituto de Perícias Cientificas (IPC), com endereço na Rua da Paz, 185 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79002-190, E-mail [email protected], telefone (67) 3041-0000. Intimem-se as partes para que, em um prazo de 15 dias (art. 465, CPC/2015), apresentem seus quesitos, bem como, querendo, indiquem assistente técnico, sob pena de preclusão de tal direito. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Com a proposta de honorários, digam as partes se concordam, em 05 (cinco) dias. Caso concordem, fica desde já homologada tal proposta. Do contrário, conclusos para decisão. Homologada a proposta de honorários, como o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tal documento é da parte requerida, por ser quem produziu tais documentos nos autos, conforme art. 429, II, do CPC e decisões preclusas anteriores, intime-se a parte requerida para em 15 (quinze) dias depositar nos autos os honorários do perito, sob pena de preclusão de tal prova, presumindo-se inautêntico o contrato. Feito o depósito dos honorários, intime-se o Perito para que designe data para a instalação dos trabalhos e coleta do material (devendo o Cartório intimar as partes para comparecimento se assim desejarem - e a parte requerente para a coleta dos materiais grafotécnicos), e após, para que apresente Laudo Pericial, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, levantem-se os honorários do perito a seu favor. Também com tal juntada, intimem-se as partes e seus assistentes técnicos para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC) e, posteriormente, tornem os autos conclusos. Intimem-se, ficando as partes cientes do prazo de 05 dias para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do § 1º do art. 257 do CPC. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Maracaju - MS, na data registrada no sistema. Raul Ignatius Nogueira Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intimem-se as partes acerca do contido às fls. 248-250. Cumpra-se.

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