Procedimento Comum Cível 0801094-65.2018.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801094-65.2018.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marina da Silva - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0801094-65.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido manifestou-se às f. 193-198, requerendo a dispensa da realização da prova pericial, que seja reapreciado o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora. Por outro lado, impugnou o valor dos honorários periciais. Destarte, o pedido de depoimento pessoal da parte autora já foi apreciado e indeferido de forma fundamentada na decisão que saneou o feito, bem como em referida decisão ficou estabelecido que a prova pericial é necessária para a formação do convencimento do próprio juízo, e que tal prova ainda será realizada em interesse da parte requerida, eis que igualmente é interessado na persecução da verdade real, mesmo porque tem o ônus de provar os fatos impeditivos do direito do autor (f. 162-169). Assim, os requerimentos do requerido equivalem-se a pedido de reconsideração de decisão. Inicialmente, cumpre destacar que o processo constitui um conjunto de atos destinados a um resultado final, que é a solução do conflito de interesses resistido. É intuitivo, pois, que a noção de processo está ligada à ideia de tempo: cada ato processual deve ser praticado num momento próprio, estando as partes sujeitas a prazos que devem ser obedecidos. Assim, o pedido de reconsideração não encontra amparo legal no Código de Processo Civil. Ademais, as decisões proferidas no âmbito do processo, seja penal ou cível, somente poderão ser reformadas por meio de recurso apropriado, sendo que ao juiz que analisou previamente a matéria somente poderá revê-la se o referido procedimento recursal prever o juízo de retratação. Nesse imperativo é que se inserem os artigos 505 e 507 do NCPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, só se admite a possibilidade de revisão das decisões pelo próprio órgão que proferiu o decisum (reconsideração) quando se tratar de matéria de ordem pública ou quando há previsão expressa no ordenamento jurídico que permita a retratação de maneira expressa. Este não é o caso dos autos. A matéria arguida pelo requerido não é de ordem púbica, sendo que até o presente momento ele não interpôs o recurso cabível para se opor à decisão que indeferiu a prova pleiteada e determinou a realização de prova pericial. Por esta razão, indefiro os pedidos de designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora e dispensa de prova pericial. Com relação à impugnação acerca do valor dos honorários periciais, denota-se que o valor foi fixado pelo próprio magistrado na decisão que saneou o feito. Logo, é possível constatar que os honorários foram fixados dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista os serviços a serem realizados e horas que serão destinados à produção da perícia. Deste modo, indefiro o pedido de redução dos honorários (f. 193-198), ficando arbitrado o valor dos honorários periciais no montante fixado, com fulcro no artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da oportunidade processual. Mantenho as demais determinações de f. 162-169. Intimem-se. Às providências.

13/11/2024, 00:00

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