Execução de Título Extrajudicial 0801208-25.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · Juizado Especial Adjunto 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Walter Arthur Alge Netto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Walter Arthur Alge Netto

Partes do Processo

JOAO ROMUALDO CAVICHIOLI

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Autor

ANTONIO CHAVES

Reu

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ANDRESSA CAROLYNE CORREIA

OAB/MS 24374·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA CAROLYNE CORREIA

OAB/MS 24374·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 18:23

Entrega em carga/vista

29/05/2026, 18:23

Recebimento

29/05/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 11:42

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:42

Homologação de Transação

29/05/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2026, 04:47

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:33

Entrega em carga/vista

14/05/2026, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 17:31

Recebimento

13/05/2026, 16:38

Todas as movimentações(214)

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 18:23

Entrega em carga/vista

29/05/2026, 18:23

Recebimento

29/05/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 11:42

Documentos

Acórdão

•10/11/2025, 00:00

Acórdão

•10/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

29/05/2026, 11:42

Homologação de Transação

29/05/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2026, 04:47

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:33

Entrega em carga/vista

14/05/2026, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 17:31

Recebimento

13/05/2026, 16:38

Mero expediente

13/05/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:27

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:48

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:52

Entrega em carga/vista

10/03/2026, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 08:50

Recebimento

10/02/2026, 18:09

Ato ordinatório

10/02/2026, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:45

Entrega em carga/vista

28/01/2026, 08:45

Ato ordinatório

28/01/2026, 08:44

Trânsito em julgado

28/01/2026, 08:43

Reativação

27/01/2026, 14:09

Reativação

27/01/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Joao Romualdo Cavichioli DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Antonio Chaves DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801208-25.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Turma condena o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, na ausência desta, sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigência em razão da gratuidade judiciária ora deferida.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Joao Romualdo Cavichioli DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Antonio Chaves DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801208-25.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto

10/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 18:00

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 18:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 14:59

Entrega em carga/vista

15/09/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 14:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/08/2025, 07:01

Recebimento

21/08/2025, 16:34

Ato ordinatório

21/08/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 07:15

Entrega em carga/vista

15/08/2025, 07:15

Sem efeito suspensivo

06/08/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 14:44

Petição (Recurso inominado)

04/08/2025, 18:02

Recebimento

08/07/2025, 16:55

Ato ordinatório

08/07/2025, 16:54

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:46

Expedição de documento (Carta)

08/07/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:38

Entrega em carga/vista

08/07/2025, 14:38

Recebimento

07/07/2025, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 18:58

Ato ordinatório

07/07/2025, 18:58

Abandono da causa

07/07/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:29

Publicação

17/06/2025, 05:19

Publicação

17/06/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joao Romualdo Cavichioli - Intimação da parte autora acerca da manifestação de folhas 173/184 Intimação - ADV: Andressa Carolyne Correia (OAB 24374/MS) Processo 0801208-25.2023.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial -

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 07:38

Ato ordinatório

13/06/2025, 18:58

Petição (Exceção de praça©-executividade)

13/06/2025, 18:42

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:57

Documento (Mandado)

11/06/2025, 18:54

Documento (Certidão)

11/06/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 08:11

Publicação

11/06/2025, 05:11

Publicação

11/06/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Joao Romualdo Cavichioli - Intimação da parte autora acerca da decisão de folhas 158. Intimação - ADV: Andressa Carolyne Correia (OAB 24374/MS) Processo 0801208-25.2023.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial -

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 07:50

Ato ordinatório

09/06/2025, 17:44

Ato ordinatório

09/06/2025, 17:43

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2025, 17:42

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 16:35

Recebimento

09/06/2025, 13:07

Recebimento

09/06/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 13:02

Desarquivamento

09/06/2025, 13:01

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:58

Publicação

09/05/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Joao Romualdo Cavichioli - Intimação do exequente acerca da decisão de folhas 151 Intimação - ADV: Andressa Carolyne Correia (OAB 24374/MS) Processo 0801208-25.2023.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial -

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 07:45

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:08

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 08:33

Recebimento

29/04/2025, 08:32

Outras Decisões

29/04/2025, 08:32

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:10

Ato ordinatório

23/03/2025, 13:25

Publicação

18/03/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joao Romualdo Cavichioli - Intimação - ADV: Andressa Carolyne Correia (OAB 24374/MS) Processo 0801208-25.2023.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial - intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo memorial de cálculo, devidamente retificado.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:40

Ato ordinatório

14/03/2025, 15:20

Recebimento

25/02/2025, 18:01

Mero expediente

25/02/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 15:11

Ato ordinatório

08/01/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joao Romualdo Cavichioli - Intimação - ADV: Andressa Carolyne Correia (OAB 24374/MS) Processo 0801208-25.2023.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial - intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, manifesta-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

08/01/2025, 00:00

Publicação

07/01/2025, 20:14

Ato ordinatório

20/12/2024, 07:36

Ato ordinatório

19/12/2024, 15:53

Recebimento

08/12/2024, 18:16

Outras Decisões

08/12/2024, 18:16

Ato ordinatório

30/10/2024, 12:25

Recebimento

22/10/2024, 11:01

Ato ordinatório

22/10/2024, 11:01

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 12:04

Entrega em carga/vista

16/10/2024, 12:04

Ato ordinatório

15/10/2024, 18:17

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 14:50

Documento (Informações)

15/10/2024, 14:38

Ato ordinatório

15/10/2024, 13:28

Recebimento

15/10/2024, 13:28

Ato ordinatório

15/10/2024, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 18:07

Entrega em carga/vista

14/10/2024, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 10:27

Recebimento

09/10/2024, 17:27

Ato ordinatório

09/10/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:51

Entrega em carga/vista

07/10/2024, 16:43

Ato ordinatório

07/10/2024, 16:42

Ato ordinatório

30/09/2024, 11:12

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 11:21

Publicação

23/09/2024, 20:36

Ato ordinatório

23/09/2024, 07:45

Ato ordinatório

20/09/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 12:26

Entrega em carga/vista

20/09/2024, 12:26

Ato ordinatório

20/09/2024, 11:29

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 17:04

Ato ordinatório

19/09/2024, 16:56

Documento (Informações)

19/09/2024, 15:44

Documento (Informações)

19/09/2024, 15:38

Documento (Informações)

18/09/2024, 16:42

Ato ordinatório

04/09/2024, 11:36

Recebimento

23/08/2024, 12:04

Ato ordinatório

23/08/2024, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 12:41

Entrega em carga/vista

20/08/2024, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Joao Romualdo Cavichioli - Réu: Antonio Chaves - Intimação das partes da decisão de fls. 85/90:"Não obstante, pelas razões acima expostas, e comprovados que os dois depósitos têm origem em benefício previdenciário, tenho que deve subsistir a constrição apenas sobre 30% (trinta por cento) de tais valores. Asim, deses R$ 2.287,29 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos) devem ser liberados 70% (setenta por cento), ou seja R$ 1.601,1 (mil seiscentos e um reais e onze centavos), atualizados a partir de 17.05.2024. Sobre o documento a indicar o uso de medicamentos em nada afeta o aqui decidido. Intimação - ADV: Andressa Carolyne Correia (OAB 24374/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0801208-25.2023.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Ante o exposto, ACOLHO, parcialmente, a impugnação à penhora, determinando a liberação a favor da parte executada de R$ 1.601,1 (mil seiscentos e um reais e onze centavos), atualizados a partir de 17.05.2024."

20/08/2024, 00:00

Publicação

19/08/2024, 20:32

Ato ordinatório

19/08/2024, 07:44

Ato ordinatório

16/08/2024, 13:55

Recebimento

05/08/2024, 18:29

Antecipação de tutela

05/08/2024, 18:29

Documento (Certidão)

05/08/2024, 16:42

Documento (Mandado)

05/08/2024, 16:42

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 13:30

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

05/08/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 15:44

Ato ordinatório

09/07/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Joao Romualdo Cavichioli - Intimação acerca do despacho de folhas 75. Intimação - ADV: Andressa Carolyne Correia (OAB 24374/MS) Processo 0801208-25.2023.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial -

09/07/2024, 00:00

Publicação

08/07/2024, 20:30

Ato ordinatório

08/07/2024, 07:44

Ato ordinatório

05/07/2024, 12:03

Recebimento

05/07/2024, 10:25

Mero expediente

05/07/2024, 10:25

Documento (Informações)

04/07/2024, 16:58

Documento (Informações)

04/07/2024, 16:45

Ato ordinatório

27/06/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 18:03

Recebimento

19/06/2024, 12:21

Ato ordinatório

19/06/2024, 12:21

Ato ordinatório

18/06/2024, 16:12

Publicação

17/06/2024, 20:51

Ato ordinatório

17/06/2024, 07:35

Ato ordinatório

14/06/2024, 17:00

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 16:59

Ato ordinatório

14/06/2024, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 16:57

Entrega em carga/vista

14/06/2024, 16:57

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2024, 16:56

Ato ordinatório

14/06/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 16:53

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

14/06/2024, 16:52

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 14:58

Recebimento

06/06/2024, 13:00

Mero expediente

06/06/2024, 13:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 12:52

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

04/06/2024, 18:42

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 14:15

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 09:15

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 11:09

Recebimento

29/04/2024, 11:09

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 17:14

Ato ordinatório

26/03/2024, 02:06

Publicação

20/03/2024, 20:24

Ato ordinatório

20/03/2024, 07:39

Ato ordinatório

19/03/2024, 17:05

Documento (Certidão)

18/03/2024, 14:50

Ato ordinatório

27/09/2023, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2023, 15:06

Ato ordinatório

13/09/2023, 09:42

Recebimento

30/08/2023, 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2023, 19:16

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 10:49

Retificação de Classe Processual

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório

25/08/2023, 13:26

Ato ordinatório

14/08/2023, 18:03

Ato ordinatório

14/08/2023, 18:03

Distribuição (sorteio)

14/08/2023, 17:40

•17/06/2025, 00:00

•11/06/2025, 00:00

•09/05/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•08/01/2025, 00:00

•20/08/2024, 00:00

•09/07/2024, 00:00