Embargos à Execução 0801527-50.2024.8.12.0018 - TJMS

Embargos à Execução 0801527-50.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 12:45

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:41

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:50

Publicação

18/03/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB 18496/MS), Marwan Ramos da Silva (OAB 363011/SP) Processo 0801527-50.2024.8.12.0018 - Embargos à Execução - Embargte: Luiz Henrique Silva - Embargdo: Vanderley Malaguth - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:45

Ato ordinatório

14/03/2025, 10:55

Reativação

24/02/2025, 13:40

Reativação

24/02/2025, 13:40

Trânsito em julgado

24/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Henrique Silva Advogado: Marwan Ramos da Silva (OAB: 363011/SP) Apelado: Vanderley Malaguth Advogado: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB: 18496/MS) EMENTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE CAUSA DEBENDI E DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE PROVAS QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA COM OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL E ATIVOS FINANCEIROS FUTURO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A nota promissória é título executivo fundando em certeza e liquidez, portanto exequível, conforme preconiza o art. 783 e inciso I do art. 784, do CPC. II - A discussão da causa debendi ou revisão do contrato para apuração da legalidade dos encargos cobrados, é possível mediante oposição de embargos à execução, nos termos do art. 917 e seus incisos do CPC; no entanto, se o título possui todos os requisitos para execução, sem qualquer indicação de tratar-se de operação ilegal, não é necessário que o exequente junte aos autos o contrato que deu origem à dívida, como pretende o apelante, cabendo a este o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. III - Embora o apelante assevere que há excesso de execução, deixou de apresentar planilha com cálculo do valor que entende devido, apontando, na oportunidade, a abusividade alegada, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 917 do Código de Processo Civil. IV - No que toca ao argumento da impenhorabilidade do imóvel, assim como dos ativos financeiros, não há possibilidade de acolhimento, porquanto tratam-se apenas de hipóteses que sequer aconteceram. V - Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801527-50.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Henrique Silva Advogado: Marwan Ramos da Silva (OAB: 363011/SP) Apelado: Vanderley Malaguth Advogado: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB: 18496/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801527-50.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Henrique Silva Advogado: Marwan Ramos da Silva (OAB: 363011/SP) Apelado: Vanderley Malaguth Advogado: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB: 18496/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801527-50.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 14:31

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2024, 14:31

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Henrique Silva Advogado: Marwan Ramos da Silva (OAB: 363011/SP) Apelado: Vanderley Malaguth Advogado: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB: 18496/MS) EMENTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE CAUSA DEBENDI E DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE PROVAS QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA COM OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL E ATIVOS FINANCEIROS FUTURO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A nota promissória é título executivo fundando em certeza e liquidez, portanto exequível, conforme preconiza o art. 783 e inciso I do art. 784, do CPC. II - A discussão da causa debendi ou revisão do contrato para apuração da legalidade dos encargos cobrados, é possível mediante oposição de embargos à execução, nos termos do art. 917 e seus incisos do CPC; no entanto, se o título possui todos os requisitos para execução, sem qualquer indicação de tratar-se de operação ilegal, não é necessário que o exequente junte aos autos o contrato que deu origem à dívida, como pretende o apelante, cabendo a este o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. III - Embora o apelante assevere que há excesso de execução, deixou de apresentar planilha com cálculo do valor que entende devido, apontando, na oportunidade, a abusividade alegada, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 917 do Código de Processo Civil. IV - No que toca ao argumento da impenhorabilidade do imóvel, assim como dos ativos financeiros, não há possibilidade de acolhimento, porquanto tratam-se apenas de hipóteses que sequer aconteceram. V - Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801527-50.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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