Procedimento Comum Cível 0803061-63.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803061-63.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

17/10/2025, 16:05

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

17/10/2025, 16:05

Publicação

18/03/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB 19169/MS), Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0803061-63.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glaucia Aparecida de Freitas Silveira - Reqdo: Max de Freitas Silveira - Intimação das partes quanto a sentença de fls. 235: "...Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado às fls. 232/233 e JULGO EXTINTO o presente feito, que faço com fundamento no artigo 485, inc. VIII, do CPC. Custas pela autora (art. 90, CPC). Os honorários deverão cada parte arcar com os seus respectivos procuradores. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações e baixas necessárias"."

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:44

Definitivo

14/03/2025, 13:13

Trânsito em julgado

14/03/2025, 13:12

Ato ordinatório

14/03/2025, 13:10

Recebimento

13/03/2025, 17:40

Mero expediente

13/03/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 16:02

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

11/03/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:39

Ato ordinatório

25/02/2025, 17:10

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB 19169/MS), Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0803061-63.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glaucia Aparecida de Freitas Silveira - Reqdo: Max de Freitas Silveira - Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Glaucia Aparecida de Freitas Silveira em face de Max de Freitas Silveira, ambos devidamente qualificados nos autos, em que nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram-se às fl. 197/200. Decido. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) a parte requerida impediu que a parte autora e os demais herdeiros exercem a posse do imóvel descrito na prefacial; b) cabimento de fixação de aluguel pelo uso eventual de exclusivo da posse do imóvel pela parte requerida e o valor a ser fixado; c) a existência de danos materiais suportados pela parte autora. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental e testemunhal (f. 197/200), havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos. Destarte, defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento. Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.03.2025, às 14:30 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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