Procedimento Comum Cível 0802828-06.2022.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802828-06.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Reinaldo Saraiva Aureliano Advogado: Michel Rodrigo Lopes (OAB: 22684/MS) Advogada: Ana Flávia de Abreu Aguiar (OAB: 27417/MS) Apelado: J V P Campitelli Eireli DPGE - 1ª Inst.: Rivana de Lima Souza Coimbra (OAB: 7138/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - ABALO MORAL NÃO COMPROVADO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, razão por que defeso impor o dever de reparação face um dano hipotético ou eventual, necessitando, portanto, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). II - A mera expectativa de lucratividade no contrato que não enseja a indenização por lucros cessantes. Há a necessidade de demonstração do efetivo prejuízo ou lesão a expectativa concreta de lucratividade, eis que não se pode presumir os lucros cessantes. Se o autor, ora apelante, que não se desincumbiu de seu ônus, a teor do que dispõe o inciso I do art. 373 do CPC, impõe-se manter a sentença de improcedência do pedido de reparação dos lucros cessantes. III - Osdanosmoraissão as lesões causada à esfera imaterial da pessoa, suscetíveis de reparação cível, na forma específica ou mediante conversão em dinheiro. No caso, entretanto, não houve qualquer comprovação da ocorrência de abalo moral em detrimento do autor, uma vez que, ainda que tenha havido o inadimplemento contratual, este, por si só, não induz ao alegado abalo à honra, o qual, na espécie, necessitaria de prova efetiva do dano extrapatrimonial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802828-06.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/09/2024, 00:00

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