Procedimento Comum Cível 0803402-55.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803402-55.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelante: Rosania Claudia da Silva Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Rosania Claudia da Silva Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO. CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. INVALIDADE DE RESTRIÇÃO INTRODUZIDA POR DECRETO REGULAMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Rosangela Cláudia da Silva Oliveira e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - MS (PREVIM), contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, reconhecendo o direito à implantação de adicional de 3,5% relativo à conclusão da terceira pós-graduação, mas mantendo esse percentual com base em decreto regulamentar. Reconhecida a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a autora faz jus à promoção funcional em razão da terceira pós-graduação, com fundamento nas Leis Complementares Municipais nº 51/2011 e nº 62/2013;(ii) estabelecer se o percentual de acréscimo remuneratório aplicável à segunda e terceira promoções verticais deve ser de 7%, conforme previsto no Anexo IV da LCM nº 51/2011, ou de 3,5%, conforme disposto em decreto regulamentar. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Municipal nº 62/2013 assegura até duas promoções verticais por cursos de pós-graduação, sem, contudo, estabelecer o percentual de acréscimo remuneratório, nem revogar expressamente o Anexo IV da LCM nº 51/2011, que prevê 7% por curso. A limitação do percentual a 3,5%, estabelecida no Decreto Municipal nº 14/2014, não possui respaldo legal e extrapola o poder regulamentar, ao inovar em matéria reservada à lei. A autora demonstrou a conclusão de três cursos de pós-graduação (anos de 2001, 2009 e 2013), tendo direito, portanto, ao acréscimo de 7% para a segunda e terceira promoções funcionais, nos termos do Anexo IV da LCM nº 51/2011, por se tratar de "nova habilitação" não utilizada anteriormente para progressão. A jurisprudência do TJMS tem reiteradamente reconhecido a ilegalidade da limitação percentual imposta por decreto regulamentar e garantido a aplicação do percentual integral de 7% para cada progressão por pós-graduação. A sentença merece reforma parcial para reconhecer o direito da autora à majoração de 7% também nas progressões referentes à segunda e terceira pós-graduação, com reflexos nos valores retroativos devidos, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do PREVIM desprovido.Recurso de Rosangela Cláudia da Silva Oliveira provido para reconhecer o direito ao adicional de 7% sobre o vencimento base referente à segunda e terceira pós-graduação, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: O servidor municipal do magistério faz jus à promoção funcional por nova habilitação acadêmica, com base em curso de pós-graduação, conforme previsão nas Leis Complementares Municipais nº 51/2011 e nº 62/2013. O percentual de acréscimo remuneratório decorrente da progressão deve observar o disposto no Anexo IV da LCM nº 51/2011, sendo ilegal a limitação estabelecida por decreto regulamentar. É devido o adicional de 7% para cada nova habilitação em curso de pós-graduação lato sensu apresentada pelo servidor, desde que preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11; Lei Complementar Municipal nº 51/2011, arts. 52, 53 e Anexo IV; Lei Complementar Municipal nº 62/2013, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação/Remessa Necessária nº 0800135-17.2020.8.12.0018, Rel. Des.ª Jaceguara Dantas da Silva, j. 19/05/2023, p. 23/05/2023; TJMS, Apelação Cível nº 0803754-18.2021.8.12.0018, Rel. Des. João Maria Lós, j. 27/02/2023, p. 28/02/2023; TJMS, Apelação Cível nº 0801500-72.2021.8.12.0018, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 09/08/2022, p. 12/08/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803402-55.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO INTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - PREVIM E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ROSANIA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rosânia Claudia da Silva Oliveira - Intimação - ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0803402-55.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar o requerido a implantar em favor da parte autora o adicional de 3,5% (três e meio por cento) sobre seu vencimento base, referente a conclusão da terceira pós- graduação, bem como efetuar o pagamento dos valores pretéritos até efetiva implantação, observando a prescrição quinquenal. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357. A partir de 09/12/2021 deverá ser observada EC n. 113/2021. Face a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inc. II, do CPC, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do mesmo estatuto processual. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Sem custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao art. 4º do Provimento nº 719 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Recebimento

Mero expediente

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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