Procedimento Comum Cível 0805798-08.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805798-08.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 19:34

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:22

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:06

Publicação

07/04/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas quanto ao teor da petição do perito de fls. 225-226, em que foi designada a data de 07/05/2026, às 13h:00min para o início dos trabalhos periciais no escritório do perito Fábio de Abreu Garcia, sito à Rua Benedito Andreassa, 909, Monte Carlo, Nova Andradina-MS. OBSERVAÇÕES DO PERITO: Nesta data, serão realizadas a leitura processual, análise dos documentos contidos nos autos e a fixação do termo inicial para a contagem do prazo de apresentação do laudo pericial. Não haverá necessidade de audiência formal, tampouco da presença das partes, pois trata-se de um procedimento interno do perito para organização dos trabalhos.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 07:41

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:05

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:35

Ato ordinatório

20/03/2026, 16:22

Expedição de documento (Carta)

18/03/2026, 16:57

Ato ordinatório

16/03/2026, 12:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:16

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:34

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:41

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Trata-se de ação revisional de contrato, cuja contestação foi apresentada às fl. 53-92, suscitando preliminares. I - Das preliminares Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois este foi fixado em conformidade com o disposto no art. 292, II e VI, do Código de Processo Civil, considerando-se o proveito econômico pretendido pelo autor, consistente na revisão dos contratos e na restituição de valores. Também rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na ausência de tentativa prévia de solução administrativa, tendo em vista que o acesso ao Poder Judiciário independe do esgotamento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A parte ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Contudo, não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada, conforme art. 99, §3º, do CPC. Assim, mantenho o benefício, ressalvada a possibilidade de revogação futura, caso sobrevenham provas de alteração na situação financeira da parte beneficiária. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. II - Dos pontos controvertidos Considerando os pedidos formulados na inicial e a contestação apresentada, fixo como pontos controvertidos: Legalidade das taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, especialmente quanto à alegação de que superam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Eventual abusividade das cláusulas contratuais e possibilidade de revisão do contrato para adequar os encargos financeiros à taxa média de mercado. Existência de valores pagos a maior em razão de suposta cobrança de juros abusivos, com consequente direito à repetição do indébito, simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis em caso de procedência do pedido. Outras questões entendidas pertinentes. III - Do ônus da prova Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. No caso, somente a perícia contábil resolve a questão, pelo que determino a sua realização de ofício. Para tanto, nomeio, com espeque no artigo 465, do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o contador Fábio de Abreu Garcia (Rua Delfino de Matos, 1120, Nova Andradina/MS, (67) 99644-7638). Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Anote-se, também, que, consoante previsto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil: § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Sobre a proposta de honorários periciais, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para fixação do valor. Atribuo às partes a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, fixando a proporção de 50% para cada uma, tendo em vista a indispensabilidade da prova (art. 95, CPC). Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, não tem o ônus financeiro de pagar os honorários periciais. De outro lado, tal situação não autoriza a inversão do ônus de pagamento da perícia em desfavor da parte requerida. Nessa situação, por se tratar de Justiça Comum Estadual, o Estado de Mato Grosso do Sul deveria adiantar o pagamento dos honorários periciais. Todavia, o e. Superior Tribunal de Justiça não entende assim. A referida Corte, em situações semelhantes a esta, tem determinado que se consulte o perito nomeado se aceita receber o valor de seus honorários ao final do processo: ou do Estado de Mato Grosso do Sul (se a parte requerente, beneficiária da "justiça gratuita", sucumbir) ou da parte requerida (se essa sucumbir). Caso o perito se negue a tanto, resta ao Poder Judiciário nomear um perito entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial (no caso, do Estado de Mato Grosso do Sul). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO. 1. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 2. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial. 3. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes. 4. Recurso especial provido em parte. (STJ. Segunda Turma. REsp n. 1355519. ES. Ministro Relator CASTRO MEIRA. DJ de 10-5-2013). Destarte, o perito deve, ainda, informar se aceita receber metade de seus honorários periciais ao final do processo: do Estado de Mato Grosso do Sul (se a parte requerente, beneficiária da gratuidade processual, sucumbir) ou da parte requerida (se ela sucumbir). Se o perito ora nomeado aceitar receber seus honorários periciais ao final deste processo e como o Estado de Mato Grosso de Mato Grosso do Sul é um possível responsável pelo pagamento dos honorários enunciados pelo perito ora nomeado, intime-se, por meio do malote digital, o aludido ente (Estado de Mato Grosso do Sul) dessa nomeação e quanto ao teor desta decisão (a cópia desta decisão deve integrar a carta precatória mencionada), na linha do entendimento jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça, "in litteris": PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes... Agravo regimental improvido. (STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp n. 359.428. MG. Ministro Relator HUMBERTO MARTINS. DJ de 18-9-2013). Por fim, esclareço que em razão do Termo de Cooperação Mútua n. 03.720/2020, fica dispensada a intimação da PGE quando presentes as seguintes condições: valor da perícia arbitrada não exceda o montante previsto para o ato fixado na Resolução CNJ nº 232/2016 e a decisão judicial preveja que o pagamento será realizado após o trânsito em julgado da ação se o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente, por meio de Precatório ou de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Após o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Às providências.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sávio Henrique Gomes Pereira - Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar Espólio de Jorge Carvalho. Intimação - ADV: Albérico do Nascimento de Lima (OAB 20823/MS), Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 86596/PR) Processo 0805798-08.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.

18/03/2025, 00:00

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