Embargos à Execução 0807112-86.2024.8.12.0017 - TJMS

Embargos à Execução 0807112-86.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Custas

13/05/2026, 07:13

Custas

13/05/2026, 07:13

Publicação

24/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Paula Silva Sena Capuci (OAB 12301/MS) Processo 0807112-86.2024.8.12.0017 - Embargos à Execução - Embargdo: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA, R$ 4.141,02

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:00

Definitivo

20/03/2026, 16:17

Custas

20/03/2026, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 16:15

Ato ordinatório

20/03/2026, 16:15

Trânsito em julgado

20/03/2026, 16:12

Publicação

11/03/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios conforme o acordado. Não havendo acordo, as partes ficam responsáveis pelo pagamento das custas em partes iguais, ficando dispensadas do pagamento caso o acordo ocorra antes da sentença, ex vi art. 90 e ss, do CPC. Em caso de concessão da justiça gratuita, fica suspensa a cota parte da pessoa beneficiária. Diante da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades de praxe.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:41

Ato ordinatório

09/03/2026, 08:37

Recebimento

26/02/2026, 19:01

Documentos

Devedores

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ana Laura Pereira Maziero (Representado(a) por sua Mãe) Jucilaine Aparecida Pereira Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS) Embargante: Eduarda Pereira Maziero (Representado(a) por sua Mãe) Jucilaine Aparecida Pereira Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS) Embargado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS/BA Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NA ATA DE JULGAMENTO - CORREÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807112-86.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Laura Pereira Maziero e outros, com o objetivo de corrigir erro material na ata de julgamento do acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a validade do seguro prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. c00830585-0. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a existência de erro material na redação da ata de julgamento, que erroneamente registrou que o recurso de apelação teria sido totalmente desprovido, em desacordo com o conteúdo do acórdão que concedeu parcial provimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022, inciso III, do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para a correção de erro material. No caso, verifica-se que a ata de julgamento diverge do teor do acórdão, que expressamente deu parcial provimento à apelação para reconhecer a validade do seguro prestamista e determinar que a indenização securitária fosse destinada ao pagamento do saldo devedor. O equívoco é evidente e deve ser corrigido, sem que isso altere o mérito da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material na ata de julgamento, quando esta divergir do conteúdo efetivamente decidido no acórdão. A retificação da ata que incorre em erro material não altera o conteúdo da decisão, mas visa preservar a fidelidade do registro judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0816398-15.2019.8.12.0001, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 12/07/2022; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1410441-50.2020.8.12.0000, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 30/09/2020; TJMS, Apelação Cível n. 0803972-18.2013.8.12.0021, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 11/09/2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ana Laura Pereira Maziero Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS) RepreLeg: Jucilaine Aparecida Pereira Apelante: Eduarda Pereira Maziero Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS) RepreLeg: Jucilaine Aparecida Pereira Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS/BA Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE HERDEIROS - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CANCELAMENTO INDEVIDO - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0807112-86.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade do débito representado por cédula de crédito bancário. As apelantes sustentam, em síntese: (i) ilegitimidade passiva por inexistência de espólio formalizado e ausência de bens a inventariar; (ii) inexigibilidade do título por falta de clareza nos encargos contratuais; e (iii) aplicabilidade de seguro prestamista, com suposto cancelamento sem notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Delimita-se a controvérsia quanto à: (i) legitimidade das herdeiras para figurarem no polo passivo da execução; (ii) validade e exigibilidade do título executivo extrajudicial; e (iii) validade do cancelamento do seguro prestamista pactuado em contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que, nos termos dos arts. 1.997 do CC e 796 do CPC, os herdeiros podem ser responsabilizados pelas dívidas do de cujus até o limite da herança, sendo a inexistência formal do inventário irrelevante diante da prova de existência de bens a inventariar. Quanto à validade do título, restou demonstrado que a Cédula de Crédito Bancário foi acompanhada do contrato, planilha de evolução da dívida e extrato bancário, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, conferindo-lhe exequibilidade. No tocante ao seguro prestamista, o apelado não comprovou a prévia notificação do falecido quanto à inadimplência que resultou no suposto cancelamento da apólice, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, e da boa-fé objetiva prevista no CDC. Nos termos da jurisprudência do STJ, é nulo o cancelamento automático sem notificação prévia ao segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reconhecer a validade do seguro prestamista e determinar a utilização da indenização securitária para quitação do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário n. c00830585-0. Tese de julgamento: A inexistência de inventário formal não afasta a legitimidade passiva dos herdeiros para responderem por dívidas do falecido, nos limites da herança, nos termos dos arts. 1.997 do CC e 796 do CPC. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial exigível, desde que acompanhada de documentos que demonstrem a origem, evolução e encargos da dívida, conforme art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. Em contratos de seguro prestamista, é nula a cláusula que prevê cancelamento automático por inadimplência sem prévia notificação do segurado, sendo indispensável a comprovação da comunicação para a validade da rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.997; CPC/2015, arts. 85, 86, 98, 796, 1.010, 1.012; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 2º; CDC, arts. 6º, III e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 867.489/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 24/09/2010; TJMS, Apelação Cível n. 0816398-15.2019.8.12.0001, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 12/07/2022; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1410441-50.2020.8.12.0000, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 30/09/2020; TJMS, Apelação Cível n. 0803972-18.2013.8.12.0021, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 11/09/2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/10/2025, 00:00

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