Procedimento Comum Cível 0817157-13.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0817157-13.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 07:39

Recebimento

21/04/2026, 20:40

Ato ordinatório

21/04/2026, 20:40

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:54

Entrega em carga/vista

13/04/2026, 07:54

Recebimento

08/04/2026, 19:48

Ato ordinatório

08/04/2026, 19:48

Petição (Embargos de declaração)

01/04/2026, 19:20

Publicação

25/03/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES o pedido formulado na presente ação de indenização por danos materiais promovida por Silas Ismael Gimenez Miotti em face de Maurício Basso Gonçalves para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 8.303,90 (oito mil, trezentos e três reais), com juros de mora a partir da citação, enquanto que a correção monetária conta-se do desembolso dos valores e da data do orçamento. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. A teor do Tema nº 1368 do STJ, a atualização monetária e os juros de mora será calculada pela Selic até a data de 30.08.2024. A partir de 31.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil. Custas pela requerida, que fica condenada a honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2.º da Lei Processual, já que, caso fosse aplicado o percentual sobre a condenação, não haveria remuneração justa pelo serviço prestado pelo advogado, na forma da Tese de Repetitivo n. 1076 do STJ. Se houver recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhe-se o feito ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:41

Entrega em carga/vista

23/03/2026, 13:41

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Recebimento

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(370)