Procedimento Comum Cível 0825894-92.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825894-92.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - II. Desde já, indefiro o pedido da inversão do ônus da prova pois, apesar de se tratar nitidamente de relação consumerista, está ao alcance da requerente a prova de suas alegações, até porque, não se mostra razoável determinar à requerida que produza prova negativa dos fatos, vez que a requerente infere que foi por culpa de informações equivocadas, prestadas pela empresa, que perdeu o subsídio do município. Assim, deverá a parte requerente produzir prova dos fatos constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. III. Quanto aos pontos controvertidos do item "a", "d", "f" e "g" na medida em que abrangem fatos constitutivos de seu direito, caberá o ônus da prova à demandante (CPC, artigo 373, I). Em relação aos itens "b", "c" e "e" o encargo será da requerida, posto que retratam fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do demandante (CPC, artigo 373, II). IV. Portanto, para comprovação dos fatos controvertidos acima apontados, em consideração às manifestações das partes no momento de especificação de provas (fls. 352/353) defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida. V. Assim, não havendo outras preliminares a apreciar, nem nulidades a sanar; fixados os pontos controvertidos; distribuídos os ônus das provas e determinadas a provas pertinentes a serem produzidas, declaro o feito saneado. VI. As partes terão o prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação desta, para que apresentem o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4.º), não podendo o número de testemunhas ser superior a 10 (dez), sendo, no máximo, 03 (três) para a prova de cada fato, cabendo sua intimação pelos advogados das partes, conforme dispõe o artigo 455, caput do Código de Processo Civil, observando que a ausência injustificada da testemunha será interpretada como desistência da prova pela parte. VII. Com o decurso do prazo acima, havendo ou não a apresentação do rol de testemunhas, voltem-me conclusos para designação de data de audiência de instrução. VIII. Às providências e intimações necessárias.

08/09/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, fica a parte requerida intimada a apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze).

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