Procedimento Comum Cível 0828532-35.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828532-35.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 22:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:22

Ato ordinatório

06/04/2026, 19:17

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2026, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 06:06

Publicação

24/03/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 17. Por essa razão, imputo à parte ré o ônus de provar o ponto controvertido referente à apuração da ocorrência de erro médico. 18. Por outro lado, cabe às autoras comprovar a existência do prejuízo extrapatrimonial (dor, abalo psicológico e luto) e material (dependência econômica para fins de pensionamento), bem como demonstrar que o óbito de Nauany foi consequência direta da conduta hospitalar narrada. Entender o contrário significaria atribuir à parte ré a prova de fato negativo (que não houve dano moral, por exemplo) - diabólica, portanto. 19. Intimem-se as partes acerca desta decisão, a fim de lhes oportunizar que, diante dos pontos controvertidos fixados, possam se desincumbir do ônus probatório acima distribuído, no prazo de 15 dias. 20. Defiro, desde logo, a produção de prova pericial médica (indireta), que terá por finalidade exclusiva a análise da adequação do diagnóstico e do tratamento dispensado à paciente Nauany Novaes Barbosa dos Santos durante o período de internação na Santa Casa, bem como a verificação do nexo causal entre a conduta hospitalar narrada e o óbito constatado pelo IMOL. 21. Nomeio para a realização da perícia o Dr. Fernando Coutinho Pereira, médico com residência em Cirurgia Geral, devidamente qualificado e inscrito no CRM/MS sob o nº 4.941. A intimação do perito deverá ser feita preferencialmente por e-mail: [email protected]. 22. Arbitro os honorários periciais na importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Registro que majoro os honorários além do mínimo estabelecido na Resolução 232/16 do CNJ, em razão da complexidade da perícia (trauma abdominal grave com desfecho óbito), da responsabilidade do profissional e do fato de que os peritos da capital têm recusado nomeações em valores inferiores, o que inviabiliza o andamento processual. 23. O valor será pago pelo vencido ao final da lide. Uma vez que as autoras são beneficiárias da gratuidade da Justiça, caso sejam vencidas, o valor será requisitado por RPV perante o Estado, após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de novo requerimento, nos termos do Termo de Cooperação Mútua 03072/2020 (PGE/TJMS). 24. Intimem-se as partes para ciência da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apontem impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico; c) apresentem seus quesitos.

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:34

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:33

Recebimento

09/03/2026, 16:41

Decisão de Saneamento e Organização

09/03/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 09:17

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 17. Por essa razão, imputo à parte ré o ônus de provar o ponto controvertido referente à apuração da ocorrência de erro médico. 18. Por outro lado, cabe às autoras comprovar a existência do prejuízo extrapatrimonial (dor, abalo psicológico e luto) e material (dependência econômica para fins de pensionamento), bem como demonstrar que o óbito de Nauany foi consequência direta da conduta hospitalar narrada. Entender o contrário significaria atribuir à parte ré a prova de fato negativo (que não houve dano moral, por exemplo) - diabólica, portanto. 19. Intimem-se as partes acerca desta decisão, a fim de lhes oportunizar que, diante dos pontos controvertidos fixados, possam se desincumbir do ônus probatório acima distribuído, no prazo de 15 dias. 20. Defiro, desde logo, a produção de prova pericial médica (indireta), que terá por finalidade exclusiva a análise da adequação do diagnóstico e do tratamento dispensado à paciente Nauany Novaes Barbosa dos Santos durante o período de internação na Santa Casa, bem como a verificação do nexo causal entre a conduta hospitalar narrada e o óbito constatado pelo IMOL. 21. Nomeio para a realização da perícia o Dr. Fernando Coutinho Pereira, médico com residência em Cirurgia Geral, devidamente qualificado e inscrito no CRM/MS sob o nº 4.941. A intimação do perito deverá ser feita preferencialmente por e-mail: [email protected]. 22. Arbitro os honorários periciais na importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Registro que majoro os honorários além do mínimo estabelecido na Resolução 232/16 do CNJ, em razão da complexidade da perícia (trauma abdominal grave com desfecho óbito), da responsabilidade do profissional e do fato de que os peritos da capital têm recusado nomeações em valores inferiores, o que inviabiliza o andamento processual. 23. O valor será pago pelo vencido ao final da lide. Uma vez que as autoras são beneficiárias da gratuidade da Justiça, caso sejam vencidas, o valor será requisitado por RPV perante o Estado, após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de novo requerimento, nos termos do Termo de Cooperação Mútua 03072/2020 (PGE/TJMS). 24. Intimem-se as partes para ciência da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apontem impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico; c) apresentem seus quesitos.

23/03/2026, 00:00

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