Procedimento Comum Cível 0857137-54.2024.8.12.0001 - TJMS

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 09:34

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:28

Publicação

27/04/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:02

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:28

Petição (Contra-razões)

19/03/2026, 14:11

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:20

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:06

Publicação

25/02/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC/2015. Em eventual apelação adesiva, deverá o apelante ser intimado para contra-arrazoar, conforme disposto no art. 1.010, § 2°, do mesmo códex.

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:57

Ato ordinatório

23/02/2026, 17:26

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:55

Ato ordinatório

19/01/2026, 15:11

Publicação

19/01/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais constante desta ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por a proposta por Josefa Melo de Lima em face de Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas para: a) declarar a inexistência do contrato discutido nos autos; b) condenar a parte requerida a devolver, de forma simples, os valores descontados no benefício da parte requerente em relação aos débitos discutidos nos presentes autos, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso. Tais valores poderão ser cobrados em cumprimento de sentença, mediante documentação que comprove os descontos, independentemente de liquidação de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406 c.c o artigo 161, § 1.º do CTN), a partir do evento danoso (CC, artigo 398; STJ, Súmula 54), enquanto que a correção monetária, conta-se desta data quando houve o arbitramento (STJ, Súmula 362). Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a atualização monetária será calculada pelo IPCA/IBGE e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data de 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Custas, se houver, ficarão a cargo da requerida, a qual também fica obrigada a honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo artigo 85, § 2.º da Lei Adjetiva, posto que a parte requerente decaiu da menor parte até porque, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 07:47

Ato ordinatório

15/01/2026, 18:02

Recebimento

15/01/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 15:29

Ato ordinatório

15/01/2026, 15:29

Procedência em Parte

15/01/2026, 15:29

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 13:11

Decurso de Prazo

11/09/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:21

Ato ordinatório

06/08/2025, 17:10

Publicação

06/08/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 07:58

Ato ordinatório

04/08/2025, 15:45

Recebimento

30/07/2025, 11:26

Mero expediente

30/07/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 19:45

Ato ordinatório

27/03/2025, 21:50

Publicação

19/03/2025, 02:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/03/2025, 18:03

Petição (Replica)

18/03/2025, 16:05

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

18/03/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Josefa Melo de Lima - Ré: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência. Intimação - ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Fagner Martins Gonçalves (OAB 441156/SP), Fagner Martins Gonçalves (OAB 25652A/MS) Processo 0857137-54.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 10:31

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:49

Ato ordinatório

14/03/2025, 15:28

Ato ordinatório

14/03/2025, 15:27

Petição (Contestação)

12/03/2025, 08:16

Ato ordinatório

07/03/2025, 08:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/02/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 11:47

Ato ordinatório

03/02/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Josefa Melo de Lima - Intimação da certidão:............................."Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 18/03/2025 Hora 15:00 Local: CEJUSC CIJUS, Rua 7 de Setembro n. 174 - Centro - CEP 79.002-130, (67) 3317-8683 / 98478-2207 (com WhatsApp).""Observação do despacho: Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS." Intimação - ADV: Fagner Martins Gonçalves (OAB 441156/SP), Fagner Martins Gonçalves (OAB 25652A/MS) Processo 0857137-54.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

30/01/2025, 00:00

Publicação

29/01/2025, 20:49

Ato ordinatório

29/01/2025, 07:49

Ato ordinatório

28/01/2025, 16:52

Expedição de documento (Carta)

28/01/2025, 16:51

Ato ordinatório

28/01/2025, 08:25

Ato ordinatório

28/01/2025, 08:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/01/2025, 07:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/01/2025, 07:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/01/2025, 07:35

Ato ordinatório

28/01/2025, 07:35

Ato ordinatório

08/01/2025, 04:23

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 16:36

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

17/12/2024, 16:36

Ato ordinatório

04/11/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Josefa Melo de Lima - Ré: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - Intimação - ADV: Fagner Martins Gonçalves (OAB 441156/SP), Fagner Martins Gonçalves (OAB 25652A/MS) Processo 0857137-54.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Recebe-se a inicial em todos os seus termos. Anote-se. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015). Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência. No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

04/11/2024, 00:00

Publicação

01/11/2024, 21:04

Ato ordinatório

01/11/2024, 07:50

Ato ordinatório

31/10/2024, 07:47

Recebimento

14/10/2024, 15:37

Requisição de Informações

14/10/2024, 15:37

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 09:39

Ato ordinatório

07/10/2024, 09:39

Ato ordinatório

02/10/2024, 10:51

Ato ordinatório

02/10/2024, 10:51

Distribuição (sorteio)

02/10/2024, 10:35

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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