Cumprimento de sentença 0800312-64.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800312-64.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Ruth Costa Goyama Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Embargado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogada: Larissa Cardoso (OAB: 13111/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO VERIFICADA E SANADA - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Com efeito, reconhece-se que realmente houve omissão, vez que mantida a sentença e não analisado o pedido de modificação dos honorários advocatícios de sucumbência, omissão que passa-se a sanar. 2. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, verifica-se que a sentença os fixou em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, a sentença acolheu apenas o pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da parte autora, o que monta a quantia de R$ 60,00, tendo em vista que o desconto limitou-se a R$ 30,00. Desta forma, 15% de R$ 60,00 equivale ao valor de R$ 9,00, sendo certo que o advogado da parte autora/embargante receberá apenas 70% esse valor, em vista da fixação da sucumbência recíproca. 3. Nesse norte, tem-se que deve ser aplicada a regra prevista no art. 85, §§ 2º e 8º,do CPC. 4. Assim, levando em conta o trabalho desenvolvido pelo advogado, local da prestação do serviço (diverso de onde tramita o processo), que a causa é de média complexidade, além do tempo de duração do processo (pouco mais de um ano), tem-se que devida a quantia de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência, dos quais receberá 70% devido à sucumbência recíproca. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800312-64.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator..

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ruth Costa Goyama Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogada: Larissa Cardoso (OAB: 13111/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra é que, demonstrada a existência de descontos indevidos em conta corrente de pessoa que depende do já reduzido salário para a própria subsistência, já resta evidenciada a caracterização do dano moral, ante o agravamento relativamente prolongado da situação de dificuldade no atendimento das necessidades mais básicas do indivíduo. 2. Nada obstante, verifica-se que a hipótese em análise é distinta, pois ficou demonstrado pela prova documental que foi realizado desconto apenas em um mês e no valor de R$ 30,00, conforme demonstra o extrato apresentado com a inicial. 3. Diante disso e tendo sido determinada a restituição em dobro do valor, não se pode verificar, em abstrato, o comprometimento da subsistência da autora/apelante, pelo que a intercorrência não é causa apta a causar-lhe dor, sofrimento ou humilhação, não havendo que se falar, pois, em dano moral in re ipsa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800312-64.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/04/2024, 00:00

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Recebimento

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