Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800477-17.2023.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

JOSAINE DOS SANTOS SANTANA PINHEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSAINE DOS SANTOS SANTANA PINHEIRO

OAB/MS 16238·CPF·Representa: Autor

ANA CARLA SCHROER

OAB/MS 23875·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 08:01

Trânsito em julgado

25/04/2025, 07:59

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:27

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 09:57

Publicação

18/03/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Josaine dos Santos Santana Pinheiro, Josaine dos Santos Santana Pinheiro, Josaine dos Santos Santana Pinheiro - SENTENÇA - "...3. Dispositivo Posto isso, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos encartados na inicial pelos requerentes Josaine dos Santos Santana Pinheiro e Samuel Pinheiro dos Santos em desfavor do requerido Município de Rio brilhante/MS, conforme razões acima expostas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. P.R.I. Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Adjunto. SENTENÇA Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais." Intimação - ADV: Josaine dos Santos Santana Pinheiro (OAB 16238/MS), Ana Carla Schroer (OAB 23875/MS) Processo 0800477-17.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 09:08

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 19:22

Ato ordinatório

19/02/2025, 19:22

Decisão

19/02/2025, 17:28

Ato ordinatório

02/12/2024, 03:42

Todas as movimentações(93)

Definitivo

25/04/2025, 08:01

Trânsito em julgado

25/04/2025, 07:59

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:27

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 09:57

Documentos

•18/03/2025, 00:00

Publicação

18/03/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Josaine dos Santos Santana Pinheiro, Josaine dos Santos Santana Pinheiro, Josaine dos Santos Santana Pinheiro - SENTENÇA - "...3. Dispositivo Posto isso, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos encartados na inicial pelos requerentes Josaine dos Santos Santana Pinheiro e Samuel Pinheiro dos Santos em desfavor do requerido Município de Rio brilhante/MS, conforme razões acima expostas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. P.R.I. Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Adjunto. SENTENÇA Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais." Intimação - ADV: Josaine dos Santos Santana Pinheiro (OAB 16238/MS), Ana Carla Schroer (OAB 23875/MS) Processo 0800477-17.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 09:08

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 19:22

Ato ordinatório

19/02/2025, 19:22

Decisão

19/02/2025, 17:28

Ato ordinatório

02/12/2024, 03:42

Remessa (outros motivos)

07/11/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 14:39

Ato ordinatório

07/11/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Josaine dos Santos Santana Pinheiro, Josaine dos Santos Santana Pinheiro, Josaine dos Santos Santana Pinheiro, Samuel Pinheiro dos Santos - Despacho: Acolho a competência declinada à p. 75/79. I - Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que desejam produzir, manifestando-se sobre sua pertinência e necessidade. Intimação - ADV: Josaine dos Santos Santana Pinheiro (OAB 16238/MS), Ana Carla Schroer (OAB 23875/MS) Processo 0800477-17.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

07/11/2024, 00:00

Publicação

06/11/2024, 20:51

Ato ordinatório

06/11/2024, 07:52

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 08:46

Ato ordinatório

05/11/2024, 08:44

Retificação de Classe Processual

31/10/2024, 09:15

Recebimento

22/10/2024, 10:14

Mero expediente

22/10/2024, 10:14

Ato ordinatório

08/10/2024, 11:10

Ato ordinatório

08/10/2024, 11:10

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 18:45

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

30/07/2024, 18:40

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 09:05

Decurso de Prazo

11/04/2024, 02:38

Ato ordinatório

10/04/2024, 08:47

Publicação

02/04/2024, 20:45

Ato ordinatório

02/04/2024, 07:46

Ato ordinatório

01/04/2024, 18:08

Recebimento

01/04/2024, 15:34

Mero expediente

01/04/2024, 15:34

Conclusão (para decisão)

27/03/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 18:08

Ato ordinatório

22/03/2024, 11:39

Publicação

15/03/2024, 20:48

Ato ordinatório

15/03/2024, 07:49

Ato ordinatório

14/03/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 17:25

Ato ordinatório

06/03/2024, 18:13

Recebimento

06/03/2024, 12:37

Incompetência

06/03/2024, 12:37

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 08:19

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 17:37

Ato ordinatório

19/10/2023, 15:47

Publicação

10/10/2023, 20:29

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 11:22

Ato ordinatório

10/10/2023, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 16:17

Ato ordinatório

09/10/2023, 16:14

Recebimento

06/10/2023, 21:14

Mero expediente

06/10/2023, 20:36

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 20:18

Publicação

15/08/2023, 20:47

Ato ordinatório

15/08/2023, 07:47

Ato ordinatório

14/08/2023, 15:33

Conclusão (para decisão)

18/05/2023, 16:02

Petição (Contestação)

18/05/2023, 11:24

Documento (Certidão)

26/04/2023, 18:50

Documento (Mandado)

26/04/2023, 18:50

Ato ordinatório

19/04/2023, 13:29

Expedição de documento (Mandado)

19/04/2023, 11:35

Remessa (outros motivos)

18/04/2023, 13:51

Ato ordinatório

18/04/2023, 12:19

Recebimento

14/04/2023, 17:57

Mero expediente

14/04/2023, 17:57

Conclusão (para decisão)

11/04/2023, 11:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 15:56

Publicação

30/03/2023, 20:46

Ato ordinatório

30/03/2023, 07:47

Ato ordinatório

29/03/2023, 13:06

Recebimento

29/03/2023, 09:12

Outras Decisões

29/03/2023, 09:12

Conclusão (para decisão)

28/03/2023, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 15:49

Recebimento

28/03/2023, 11:01

Antecipação de tutela

28/03/2023, 11:01

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 10:14

Ato ordinatório

21/03/2023, 10:14

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

21/03/2023, 10:13

Distribuição (sorteio)

20/03/2023, 16:56

Intimação

•07/11/2024, 00:00