Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800611-72.2022.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

MARIA APARECIDA ROMãO DOS SANTOS

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CÉSAR VIEIRA DE ARAÚJO

OAB/MS 8627·CPF·Representa: Autor

VALDIR ALVES DE ALMEIDA

OAB/MS 17538·CPF·Representa: Autor

PAULO CÉSAR VIEIRA DE ARAÚJO

OAB/MS 8627·CPF·Representa: Réu

VALDIR ALVES DE ALMEIDA

OAB/MS 17538·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2025, 03:32

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação acerca do inteiro teor da Sentença de f. 310, da certidão de trânsito em julgado de f. 312 e dos alvarás expedidos às f. 315/316 para providências no prazo de 05 (cinco) dias.

21/11/2025, 00:00

Publicação

20/11/2025, 05:44

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:52

Ato ordinatório

18/11/2025, 18:19

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2025, 18:16

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2025, 18:16

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 18:36

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 18:36

Ato ordinatório

14/11/2025, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 10:23

Trânsito em julgado

13/11/2025, 10:21

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:52

Todas as movimentações(205)

Decurso de Prazo

03/12/2025, 03:32

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação acerca do inteiro teor da Sentença de f. 310, da certidão de trânsito em julgado de f. 312 e dos alvarás expedidos às f. 315/316 para providências no prazo de 05 (cinco) dias.

21/11/2025, 00:00

Publicação

20/11/2025, 05:44

Documentos

•21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:52

Ato ordinatório

18/11/2025, 18:19

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2025, 18:16

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2025, 18:16

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 18:36

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 18:36

Ato ordinatório

14/11/2025, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 10:23

Trânsito em julgado

13/11/2025, 10:21

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:52

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:52

Recebimento

04/11/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 15:03

Ato ordinatório

04/11/2025, 15:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 15:59

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 18:35

Ato ordinatório

27/10/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 04:44

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:21

Publicação

02/10/2025, 06:07

Ato ordinatório

01/10/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 17:29

Ato ordinatório

30/09/2025, 17:28

Ato ordinatório

30/09/2025, 17:28

Ato ordinatório

30/09/2025, 17:27

Ato ordinatório

30/09/2025, 17:27

Ato ordinatório

26/09/2025, 18:28

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 17:46

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 17:46

Ato ordinatório

26/09/2025, 17:37

Documento (Ofício)

26/09/2025, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 04:19

Publicação

17/09/2025, 06:37

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 10:45

Ato ordinatório

12/09/2025, 10:43

Outras Decisões

05/09/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:09

Publicação

03/04/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800611-72.2022.8.12.0022 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Romão dos Santos - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação apresentada nos autos.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:55

Custas

02/04/2025, 07:24

Custas

02/04/2025, 07:24

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:18

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

24/03/2025, 09:09

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

24/03/2025, 09:09

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 09:09

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2025, 01:44

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 14:22

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 14:22

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 09:55

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 09:55

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 09:20

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 09:20

Publicação

18/03/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800611-72.2022.8.12.0022 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Romão dos Santos - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Processe-se como cumprimento de sentença. Intime-se o Executado, na pessoa de seu procurador, para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC/15. Não havendo impugnação, expeça-se o Precatório ou RPV, conforme o valor. Destaca-se que no caso, deve ser observada a incidência do tema repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça, o qual por força de lei é de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). O entendimento fixado acerca do tema supramencionado dispõe: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)." Todavia, fica desde já deferido, em havendo pedido em tal sentido, o destaque da verba honorária contratual, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e observado o percentual ou valor nele previsto.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 03:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 03:47

Ato ordinatório

17/03/2025, 03:46

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 03:45

Ato ordinatório

17/03/2025, 03:45

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 19:33

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2025, 18:09

Custas

12/03/2025, 18:09

Ato ordinatório

12/03/2025, 18:09

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/03/2025, 08:35

Recebimento

25/02/2025, 14:47

Mero expediente

25/02/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 13:33

Ato ordinatório

25/02/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 07:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/12/2024, 10:44

Ato ordinatório

02/12/2024, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Romão dos Santos - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos e para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800611-72.2022.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Publicação

27/11/2024, 20:53

Ato ordinatório

27/11/2024, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 15:04

Ato ordinatório

26/11/2024, 15:03

Ato ordinatório

26/11/2024, 15:02

Trânsito em julgado

26/11/2024, 15:02

Ato ordinatório

26/11/2024, 15:02

Ato ordinatório

26/11/2024, 15:02

Reativação

26/11/2024, 15:01

Trânsito em julgado

25/10/2024, 12:00

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 15:50

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 15:50

Ato ordinatório

30/08/2024, 14:53

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2024, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 17:44

Ato ordinatório

15/07/2024, 15:39

Decurso de Prazo

06/06/2024, 03:01

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:42

Ato ordinatório

28/05/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:44

Ato ordinatório

03/05/2024, 13:09

Publicação

02/05/2024, 20:48

Ato ordinatório

01/05/2024, 07:46

Ato ordinatório

30/04/2024, 15:36

Ato ordinatório

30/04/2024, 15:35

Documento (Ofício)

29/04/2024, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2024, 02:51

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 15:54

Petição (Apelação)

16/04/2024, 15:52

Ato ordinatório

11/04/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 15:49

Ato ordinatório

10/04/2024, 12:55

Publicação

09/04/2024, 20:55

Ato ordinatório

09/04/2024, 07:52

Ato ordinatório

08/04/2024, 16:45

Recebimento

05/04/2024, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 17:16

Ato ordinatório

05/04/2024, 17:16

Ato ordinatório

20/12/2023, 03:12

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 12:14

Petição (Replica)

01/12/2023, 15:54

Ato ordinatório

01/12/2023, 13:17

Publicação

30/11/2023, 20:46

Ato ordinatório

30/11/2023, 07:49

Ato ordinatório

29/11/2023, 18:35

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 17:26

Decurso de Prazo

06/10/2023, 01:17

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 01:17

Ato ordinatório

29/09/2023, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 14:26

Publicação

25/09/2023, 20:48

Ato ordinatório

25/09/2023, 07:47

Ato ordinatório

22/09/2023, 13:21

Ato ordinatório

22/09/2023, 13:20

Recebimento

18/09/2023, 13:28

Mero expediente

18/09/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 10:37

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 09:53

Documento (Certidão)

27/04/2023, 15:07

Documento (Mandado)

27/04/2023, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 00:59

Ato ordinatório

24/04/2023, 18:47

Ato ordinatório

19/04/2023, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

19/04/2023, 17:59

Ato ordinatório

19/04/2023, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2023, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 14:09

Ato ordinatório

14/04/2023, 14:43

Publicação

12/04/2023, 21:36

Ato ordinatório

11/04/2023, 07:53

Ato ordinatório

10/04/2023, 16:53

Ato ordinatório

10/04/2023, 16:53

Ato ordinatório

10/04/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 13:40

Ato ordinatório

27/03/2023, 17:06

Ato ordinatório

27/03/2023, 14:58

Ato ordinatório

24/03/2023, 17:37

Ato ordinatório

24/03/2023, 12:49

Ato ordinatório

13/03/2023, 20:20

Decurso de Prazo

13/03/2023, 20:18

Ato ordinatório

18/01/2023, 04:12

Ato ordinatório

14/12/2022, 02:39

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2022, 00:59

Ato ordinatório

06/12/2022, 02:29

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2022, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 17:46

Ato ordinatório

30/11/2022, 17:45

Ato ordinatório

30/11/2022, 16:10

Ato ordinatório

25/11/2022, 17:38

Publicação

11/11/2022, 20:47

Ato ordinatório

11/11/2022, 07:47

Ato ordinatório

10/11/2022, 17:35

Ato ordinatório

10/11/2022, 17:34

Recebimento

21/10/2022, 14:59

Antecipação de tutela

21/10/2022, 14:57

Conclusão (para decisão)

20/10/2022, 06:42

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2022, 21:58

Ato ordinatório

19/10/2022, 21:58

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2022, 21:57

Ato ordinatório

19/10/2022, 21:57

Ato ordinatório

19/10/2022, 17:04

Ato ordinatório

19/10/2022, 17:04

Distribuição (sorteio)

19/10/2022, 16:35

Intimação

•03/04/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•29/11/2024, 00:00