Procedimento Comum Cível 0800854-70.2023.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800854-70.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3093494/MS (2025/0404036-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: S A F M ADVOGADOS: FRANCISCA ANTÔNIA FERREIRA DE LIMA - MS013715 LUANA FERNANDES D'AVILA IBANEZ - MS022725 AGRAVADO: E V M ADVOGADOS: CÁSSIO JORGE DE OLIVEIRA - MS014517 RAFAELA CONTE - MS018077 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por S A F M contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/7/2025. Concluso ao gabinete em: 4/3/2026. Ação: anulatória, ajuizada por S A F M, em face de E V M, na qual requer a anulação da partilha de bens homologada nos autos da ação de divórcio, alegando a ocorrência de vícios de consentimento. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – NÃO CONFIGURADOS – ACORDO REPRESENTADO POR ADVOGADO E HOMOLOGADO POR SENTENÇA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sendo o juiz destinatário da prova e estando o feito devida e suficientemente instruído, não há se falar em cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença. Não comprovada a incapacidade da recorrente para firmar o negócio jurídico com o apelado, assim como não trouxe documentos que pudessem comprovar cabalmente a existência dos alegados vícios de consentimento nos acordos realizados por partes maiores e capazes e devidamente homologado judicialmente, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. (e-STJ fl. 359) Embargos de Declaração: opostos pela ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 157 e 171, II, do CC, e 370, 373, I, 464, § 1º, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o indeferimento da prova pericial contábil e de avaliação de bens configura cerceamento de defesa ao impedir a demonstração da manifesta desproporção patrimonial. Aduz que a manifesta desproporção na partilha caracteriza vício de consentimento apto a ensejar a anulação do acordo homologado. Argumenta que a distribuição do ônus probatório é inadequada quando se obsta a produção da prova indicada para comprovar o fato constitutivo. Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma que o tribunal deixou de enfrentar tese essencial sobre a necessidade da perícia para demonstrar o elemento objetivo do vício. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral Antonio Carlos Martins Soares, deixou de opinar sobre o mérito recursal, pugnando pelo prosseguimento do processo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Do cerceamento de defesa De acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: REsp n. 2.192.255/SP, Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; e AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. No particular, o TJ/MS, ao examinar a alegação de cerceamento de defesa, entendeu que (e-STJ fl. 361): (...) a produção da prova pericial em nada contribuiria para o deslinde do presente feito, na medida em que as alegações constantes da inicial (erro, dolo e coação na assunção de acordo judicialmente homologado) não podem ser convalidadas por eventual prova pericial. Isto porque, a prova pretendida teria a precípua finalidade de quantificar o eventual direito reclamado, e não a própria existência deste, pelo que não seria capaz de rechaçar o conjunto probatório aqui existente. Por conseguinte, a supressão de diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuam para o deslinde do feito, não caracteriza cerceamento de defesa arguida, sobretudo diante do princípio constitucional da celeridade e da razoável duração processual (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Destarte, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e passo a análise do mérito. Dessa forma, alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Na mesma linha: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.000.839/RJ, Quarta Turma, DJEN de 23/12/2024. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MS, ao analisar o recurso interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 363): No caso concreto, o fundamento apresentado pela apelante é no sentido de que é pessoa humilde e sem instrução, assim como que foram omitidos valores oriundos da partilha. Todavia, conforme bem apontado pelo juízo a quo, a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, pois não trouxe aos autos a prova constitutiva do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, capaz de corroborar tais assertivas. Incontroverso que as partes firmaram acordo nos autos nº 0800130-37.2021.8.12.0025, no dia 17.5.2021 (f. 129/130) e um segundo acordo nos mesmos autos, em 16.7.2021 (f. 136/140), sendo homologado judicialmente (f. 149), com trânsito em julgado no dia 19.8.2021 (f. 158). Observo que em ambos os acordos firmados pelas partes, a apelante foi representada por profissional da advocacia (f. 129/130 e f. 136/140 dos autos nº 0800130-37.2021.8.12.0025). Ademais, o Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente à homologação judicial do referido acordo (f. 145/148 dos autos nº 0800130-37.2021.8.12.0025). Diante disso, em 23.7.2021, foi proferida sentença que homologou judicialmente, sem ressalvas, o acordo firmado entre entre as partes, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil (f. 149 dos autos nº 0800130-37.2021.8.12.0025). Logo, não comprovada a incapacidade da recorrente para firmar o negócio jurídico com o apelado, assim como não trouxe documentos que pudessem comprovar cabalmente a existência dos alegados vícios de consentimento nos acordos realizados por partes maiores e capazes e devidamente homologado judicialmente, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ressalto, ainda, que a prova testemunhal não comprova que houve erro, dolo ou coação quando pactuado os termos daqueles acordos. (grifou-se) Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de vícios no acordo pactuado e judicialmente homologado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/03/2026, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Publicação

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Cientifiquem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se. Às providências e intimações necessárias.

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