Procedimento Comum Cível 0800866-53.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800866-53.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

01/06/2026, 12:31

Publicação

01/06/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do recurso de apelação, fica o apelado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente suas contrarrazões. Bem como, intimação sobre a manifestação de f. 233-234.

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 07:55

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:23

Petição (Apelação)

23/05/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:36

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:00

Publicação

29/04/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida BOA VISTA SERVIÇOS S/A à reparação do dano moral em favor da parte autora, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta data (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), ou seja, 26/09/2021 (f. 25); ii) DETERMINAR a exclusão da anotação restritiva, no valor de R$ 280,90 (duzentos e oitenta reais e noventa centavos), sem prejuízo de ulterior inscrição, caso persista a inadimplência, mediante prévia notificação do consumidor, observado o disposto no art. 43, § 5º, do CDC e Súmula 323, do STJ. Oficie-se para cumprimento. No mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, conforme fundamentação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:54

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:05

Recebimento

22/04/2026, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 15:21

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:21

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do recurso de apelação, fica o apelado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente suas contrarrazões. Bem como, intimação sobre a manifestação de f. 233-234.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(92)