Execução de Título Extrajudicial 0800752-14.2024.8.12.0025 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800752-14.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Fls. 119-124: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 114-115, aduzindo a embargante, em síntese, que houve obscuridade ao determinar a extinção processual por abandono. É o relatório. Decido. A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a satisfação dos pressupostos recursais, dentre eles destacando-se o cabimento e a tempestividade. No tocante ao cabimento e a tempestividade, anotem-se as disposições do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 5 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação. Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 05 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação. No mérito, a decisão embargada merece reparos. A embargante aponta obscuridade na decisão de extinção por abandono, o que sugere a necessidade de esclarecimento quanto aos requisitos legais para a extinção sem resolução do mérito com base no abandono da causa (art. 485, III, do CPC). Com efeito, para a extinção por abandono, a legislação processual exige a intimação pessoal da parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito. Somente a inércia da parte, após devidamente intimada pessoalmente e intimado seu advogado, autoriza a extinção. A obscuridade apontada pela embargante merece ser sanada para garantir o devido processo legal. Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, alterando a decisão embargada. Intime-se a parte autora pessoalmente, no endereço constante nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Às providências e intimações necessárias.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Raphael Neves Costa (OAB 12178A/MS), Fernando César Verneque Soares (OAB 15963/MS) Processo 0800752-14.2024.8.12.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A -. Cite-se a parte executada, pelo coreio ou por oficial de justiça, conforme requerimento da parte exequente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias ou, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Caso a citação seja realizada por oficial de justiça, e não exista requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, no manda-do de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verifcado o não pagamento no prazo asinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Também deverá constar no mandado que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arestar-lhe- á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo, na sequência, de acordo com o § 1º do art. 830 do CPC. 1.2. Efetuada a citação, pelo coreio ou por oficial de justiça, e havendo requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, remetam-se os autos conclusos para as providências a que alude o art. 854 do CPC. 2. Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, caput e § 1º). 3. Caso tenha sido requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitda pelo juiz, com identifcação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, aresto ou indisponibildade, sendo que no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (CPC, art. 828 caput e § 1º). Cumpra-se.

16/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca do teor da certidão de f. 135, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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