Procedimento Comum Cível 0801804-57.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801804-57.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Kelly Cristina dos Santos, Beatriz Bernardo da Silva Fermino Barbosa, Guilherme Alves, Rayane Azevedo da Silva, Marina de Oliveira Mendonça - Ré: Mariana Raynara Batista dos Santos, Rádio e Televisão Caçula Ltda Epp - As gravações indicadas pela parte autora às fs. 04/05 não puderam ser acessadas por este juízo. Ademais, não é recomendável o acesso a links externos, conforme princípios da segurança da informação elencados na Resolução n.º 239/2021 do TJMS. Por isso, considerando que o SAJ possibilita a juntada de arquivos de áudio e vídeo, faculto àquela parte a apresentação das gravações, no prazo de 15 dias. Com a juntada, manifeste-se a parte requerida também no prazo de 15 dias. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial. Intimação - ADV: Victória Helena Monteiro Carraro (OAB 25048/MS), Érica Silva Barros de Sousa (OAB 25049/MS), Danielli Ferreira Gomes (OAB 24710A/MS), Ney Amorim Paniago (OAB 11793/MS) Processo 0801804-57.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade à requerida Mariana, à vista dos documentos de fs. 143/148. Lado outro, indefiro a gratuidade à requerida Rádio Caçula, pois os documentos juntados às fs. 152/159 não são suficientes para tanto, notadamente se observado que esta informa possuir grande número de funcionários, e mesmo assim declara não auferir ganhos de capital. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por não vislumbrar naquela peça os defeitos apontados na argumentação defensiva. Postergo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Rádio Caçula para após a instrução. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como pontos controvertidos os fatos da inicial, em contraponto às teses defensivas, isso além da ocorrência e extensão dos danos alegados. Para tanto, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal e a prova testemunhal. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. As partes poderão arrolar testemunhas em 15 dias, cabendo a elas a intimação extraprocessual das testemunhas. As partes deverão ser intimadas pelo correio, com AR, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. Intimem-se.

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 354/367.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Improcedência

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(19)