Execução de Título Extrajudicial 0802132-26.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 4ª Vara Civel

Partes do Processo

EDSON JOSE DIAS

Autor

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CHARLES DIAS AGUIRRE

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EDSON JOSÉ DIAS

OAB/MS 12716·CPF·Representa: Autor

ROSANA LORIS AZEVEDO

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EDSON JOSÉ DIAS

OAB/MS 12716·CPF·Representa: Réu

ROSANA LORIS AZEVEDO

OAB/MT 15344·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:40

Petição (Exceção de praça©-executividade)

28/04/2026, 22:38

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 19:09

Ato ordinatório

18/04/2026, 11:17

Publicação

17/04/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intiação da r. decisão de f. 360/363: "(...)Do exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade e mantenho a penhora de 30% do valor de R$ 2.424,21, bloqueado nos autos. Em consequência, determino o levantamento do valor remanescente (70% de R$ 2.424,21, mais atualização da Conta Única, se o caso) em favor do Executado. Proceda-se ao desbloqueio do valor ou, se necessário, expeça-se alvará, via transferência, para conta bancária a ser informada nos autos. Oficie-se ao órgão pagador (fl. 324) para que sejam transferidos (mensalmente) para subconta vinculada a este feito, o valor de 20% dos rendimentos líquidos auferidos pelo Executado, até o limite da dívida. Sem sucumbência, eis que Incidente. Para expedição do ofício, junte a parte Exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Int."

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:55

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:10

Recebimento

15/04/2026, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2026, 15:58

Documento (Ofício)

06/02/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 20:20

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 09:22

Todas as movimentações(247)

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:40

Petição (Exceção de praça©-executividade)

28/04/2026, 22:38

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 19:09

Ato ordinatório

18/04/2026, 11:17

Documentos

•17/04/2026, 00:00

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Acessibilidade

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Publicação

17/04/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intiação da r. decisão de f. 360/363: "(...)Do exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade e mantenho a penhora de 30% do valor de R$ 2.424,21, bloqueado nos autos. Em consequência, determino o levantamento do valor remanescente (70% de R$ 2.424,21, mais atualização da Conta Única, se o caso) em favor do Executado. Proceda-se ao desbloqueio do valor ou, se necessário, expeça-se alvará, via transferência, para conta bancária a ser informada nos autos. Oficie-se ao órgão pagador (fl. 324) para que sejam transferidos (mensalmente) para subconta vinculada a este feito, o valor de 20% dos rendimentos líquidos auferidos pelo Executado, até o limite da dívida. Sem sucumbência, eis que Incidente. Para expedição do ofício, junte a parte Exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Int."

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:55

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:10

Recebimento

15/04/2026, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2026, 15:58

Documento (Ofício)

06/02/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 20:20

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 09:22

Ato ordinatório

24/11/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 12:05

Publicação

13/11/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do r. despacho de fls. 331: "Manifeste-se o Exequente acerca da Exceção de Pré-executividade de fl. 311/316. Int."

13/11/2025, 00:00

Recebimento

12/11/2025, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2025, 16:45

Ato ordinatório

12/11/2025, 07:48

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 23:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 20:15

Ato ordinatório

11/11/2025, 17:25

Recebimento

11/11/2025, 15:40

Mero expediente

11/11/2025, 15:40

Ato ordinatório

11/11/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 13:37

Petição (Exceção de praça©-executividade)

09/11/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 10:59

Recebimento

05/11/2025, 18:49

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2025, 18:49

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 14:37

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 12:13

Documento (Carta precatória)

15/10/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:24

Ato ordinatório

26/09/2025, 05:38

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 18:05

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:23

Publicação

19/08/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte Exequente acerca da juntada de devolução da Carta Precatória de fls. 235/238, para que requeira o que entender de direito.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 07:50

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:39

Documento (Carta precatória)

15/08/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 18:24

Ato ordinatório

30/07/2025, 06:44

Publicação

14/07/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 07:53

Ato ordinatório

10/07/2025, 14:22

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:42

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:02

Publicação

18/03/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson José Dias (OAB 12716/MS) Processo 0802132-26.2020.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson José Dias, Edson José Dias - Fica a parte Exequente intimada, por seu patrono, do protocolo da Carta Precatória de fl. 228 no sistema 'e-SAJ' do TJSP, com o número 10041652920258260477 (recibo de fl. 229), para que faça seu acompanhamento junto ao juízo deprecado, inclusive para o recolhimento de eventuais custas.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:51

Ato ordinatório

14/03/2025, 15:39

Ato ordinatório

14/03/2025, 15:39

Ato ordinatório

14/03/2025, 15:37

Expedição de documento (Carta precatória)

14/03/2025, 14:20

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 17:30

Ato ordinatório

13/03/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 12:35

Ato ordinatório

11/03/2025, 12:35

Ato ordinatório

14/01/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 17:29

Ato ordinatório

04/12/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson José Dias (OAB 12716/MS) Processo 0802132-26.2020.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson José Dias, Edson José Dias - Manifeste-se o Exequente, no prazo de 05 dias, acerca da devolução do AR negativo de fl. 221.

04/12/2024, 00:00

Publicação

03/12/2024, 21:04

Ato ordinatório

03/12/2024, 07:58

Ato ordinatório

02/12/2024, 18:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/12/2024, 12:11

Ato ordinatório

25/11/2024, 03:54

Ato ordinatório

22/10/2024, 13:13

Expedição de documento (Carta)

21/10/2024, 13:12

Ato ordinatório

19/10/2024, 08:37

Ato ordinatório

19/10/2024, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2024, 08:31

Ato ordinatório

19/10/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 18:05

Ato ordinatório

14/10/2024, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson José Dias (OAB 12716/MS) Processo 0802132-26.2020.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson José Dias, Edson José Dias - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do retorno da Carta Precatória de fls. 172/200.

14/10/2024, 00:00

Publicação

10/10/2024, 21:06

Ato ordinatório

10/10/2024, 07:59

Ato ordinatório

09/10/2024, 15:06

Documento (Carta precatória)

30/09/2024, 15:21

Ato ordinatório

18/09/2024, 01:06

Ato ordinatório

24/07/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson José Dias (OAB 12716/MS) Processo 0802132-26.2020.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson José Dias, Edson José Dias - Fica a parte Exequente intimada do protocolo das Cartas Precatórias de fls. 166/167 no "e-SAJ" no TJSP, conforme recibos de fls. 168/169, para que faça seus acompanhamentos junto os respectivos juízos deprecados, inclusive para pagamento de eventuais custas.

22/07/2024, 00:00

Publicação

19/07/2024, 23:51

Ato ordinatório

19/07/2024, 07:53

Ato ordinatório

18/07/2024, 15:01

Ato ordinatório

18/07/2024, 15:00

Ato ordinatório

18/07/2024, 14:58

Expedição de documento (Carta precatória)

18/07/2024, 13:29

Expedição de documento (Carta precatória)

18/07/2024, 13:28

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 12:55

Ato ordinatório

18/07/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 16:35

Recebimento

22/04/2024, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2024, 14:09

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 11:13

Ato ordinatório

26/01/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 17:23

Ato ordinatório

19/12/2023, 15:58

Publicação

15/12/2023, 20:41

Ato ordinatório

15/12/2023, 07:46

Ato ordinatório

14/12/2023, 12:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2023, 08:22

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 15:52

Ato ordinatório

29/11/2023, 14:19

Publicação

28/11/2023, 20:47

Ato ordinatório

28/11/2023, 07:49

Ato ordinatório

27/11/2023, 13:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/11/2023, 08:31

Ato ordinatório

17/11/2023, 00:23

Ato ordinatório

09/11/2023, 12:22

Expedição de documento (Carta)

08/11/2023, 13:27

Expedição de documento (Carta)

08/11/2023, 13:27

Ato ordinatório

07/11/2023, 18:44

Ato ordinatório

04/10/2023, 17:36

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 21:05

Ato ordinatório

12/09/2023, 14:21

Publicação

06/09/2023, 20:52

Ato ordinatório

06/09/2023, 07:52

Ato ordinatório

05/09/2023, 17:18

Recebimento

04/09/2023, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2023, 15:14

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 17:19

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 16:43

Ato ordinatório

12/05/2023, 07:30

Publicação

11/05/2023, 20:55

Ato ordinatório

11/05/2023, 07:54

Ato ordinatório

10/05/2023, 14:12

Documento (Certidão)

10/05/2023, 14:11

Ato ordinatório

25/01/2023, 19:08

Expedição de documento (Mandado)

25/01/2023, 19:07

Ato ordinatório

25/01/2023, 16:36

Ato ordinatório

20/10/2022, 16:53

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 18:06

Custas

28/09/2022, 07:12

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 18:06

Custas

27/09/2022, 08:17

Ato ordinatório

20/09/2022, 13:19

Publicação

19/09/2022, 20:38

Ato ordinatório

19/09/2022, 07:43

Ato ordinatório

16/09/2022, 07:59

Publicação

05/09/2022, 20:46

Ato ordinatório

05/09/2022, 07:45

Ato ordinatório

05/09/2022, 07:45

Ato ordinatório

02/09/2022, 15:20

Ato ordinatório

02/09/2022, 15:17

Recebimento

21/07/2022, 17:19

Mero expediente

21/07/2022, 17:19

Conclusão (para decisão)

19/04/2022, 08:10

Ato ordinatório

18/04/2022, 18:31

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 15:55

Ato ordinatório

07/04/2022, 14:19

Publicação

06/04/2022, 20:38

Ato ordinatório

06/04/2022, 07:43

Ato ordinatório

05/04/2022, 17:00

Recebimento

24/03/2022, 16:06

Mero expediente

24/03/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 16:42

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 18:50

Ato ordinatório

03/12/2021, 07:28

Documento (Outros documentos)

02/12/2021, 18:08

Ato ordinatório

25/11/2021, 13:00

Publicação

24/11/2021, 20:41

Ato ordinatório

24/11/2021, 07:45

Ato ordinatório

23/11/2021, 16:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2021, 09:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/11/2021, 18:26

Expedição de documento (Carta)

03/11/2021, 17:45

Publicação

28/10/2021, 20:35

Ato ordinatório

28/10/2021, 07:41

Ato ordinatório

27/10/2021, 16:48

Expedição de documento (Carta)

27/10/2021, 16:47

Ato ordinatório

27/10/2021, 16:43

Recebimento

26/10/2021, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2021, 18:02

Ato ordinatório

30/08/2021, 02:25

Conclusão (para decisão)

17/08/2021, 19:17

Conclusão (para despacho)

17/08/2021, 19:05

Ato ordinatório

13/08/2021, 13:25

Ato ordinatório

29/07/2021, 00:32

Custas

20/07/2021, 07:09

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 16:38

Ato ordinatório

08/07/2021, 12:56

Publicação

02/07/2021, 20:32

Ato ordinatório

02/07/2021, 07:40

Ato ordinatório

01/07/2021, 17:43

Custas

01/07/2021, 17:42

Ato ordinatório

14/06/2021, 04:17

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 19:16

Ato ordinatório

05/04/2021, 19:21

Publicação

19/03/2021, 22:56

Publicação

19/03/2021, 22:56

Ato ordinatório

19/03/2021, 08:10

Ato ordinatório

18/03/2021, 14:43

Recebimento

08/03/2021, 10:18

Mero expediente

08/03/2021, 10:17

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 12:05

Ato ordinatório

03/02/2021, 10:18

Documento (Outros documentos)

01/02/2021, 16:02

Publicação

08/12/2020, 23:35

Publicação

08/12/2020, 23:35

Ato ordinatório

07/12/2020, 08:41

Ato ordinatório

05/12/2020, 17:57

Recebimento

23/11/2020, 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2020, 15:56

Conclusão (para despacho)

07/10/2020, 15:25

Ato ordinatório

02/10/2020, 12:44

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 19:04

Ato ordinatório

24/09/2020, 16:08

Publicação

21/09/2020, 22:02

Publicação

21/09/2020, 22:01

Ato ordinatório

21/09/2020, 08:23

Ato ordinatório

18/09/2020, 15:00

Recebimento

17/09/2020, 13:14

Mero expediente

17/09/2020, 13:14

Conclusão (para despacho)

22/07/2020, 12:41

Ato ordinatório

20/07/2020, 22:09

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 16:06

Publicação

03/07/2020, 22:20

Publicação

03/07/2020, 22:20

Ato ordinatório

03/07/2020, 08:26

Ato ordinatório

02/07/2020, 13:27

Recebimento

05/06/2020, 14:47

Mero expediente

05/06/2020, 14:46

Conclusão (para despacho)

27/05/2020, 13:34

Ato ordinatório

25/05/2020, 13:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2020, 16:01

Publicação

17/04/2020, 22:12

Publicação

17/04/2020, 22:12

Ato ordinatório

17/04/2020, 08:41

Ato ordinatório

16/04/2020, 19:21

Recebimento

14/04/2020, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2020, 02:32

Conclusão (para despacho)

08/04/2020, 12:19

Ato ordinatório

07/04/2020, 14:17

Remessa (outros motivos)

07/04/2020, 12:37

Apensamento

07/04/2020, 11:49

Distribuição (dependência)

07/04/2020, 11:49

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Intimação

•14/07/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•04/12/2024, 00:00

•14/10/2024, 00:00

•22/07/2024, 00:00