Execução de Título Extrajudicial 0804599-62.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804599-62.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Raphael Joaquim Gusmão (OAB 13671/MS) Processo 0804599-62.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Unique BR - Exectdo: Labminei Laboratorio de Patologia Clínica Ltda, Eduardo Naomi Onoda, Emanuela Cardoso Freire Figueiredo - Trata-se de impugnação à penhora oposta por Labminei Laboratorio de Patologia Clínica Ltda e outros (fls. 134/139) em face do bloqueio realizado via SISBAJUD em sigilo. Em impugnação ao bloqueio, a requerida aduz que os valores constritos são destinados às rendas recebidas com a realização de exames de diagnóstico e análises clínicas, bem como ao pagamento de funcionários, todos necessários para a manutenção da própria empresa. Juntou documentos às fls. 140/258. Assim, alegando que a manutenção da constrição inviabilizará a continuidade das atividades empresariais, requer o desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema SISBAJUD. O exequente foi intimado e manifestou-se às fls. 260/265. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com a determinação do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado, supre a falta ou nulidade da citação, fruindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No caso em apreço embora a executada Labminei não tenha sido citado, compareceu espontaneamente na execução às fls. 134/139 de modo que se considera suprida a falta de citação. Assim, dou por citado a executada Labminei. Em análise dos pedidos de fls. 134/139, o pleito dos impugnantes/executados não comporta acolhimento, de modo que a constrição deve ser mantida. Em análise ao caso, apesar da contrariedade da empresa executada quanto ao bloqueio dos valores, vê-se que não há efeito suspensivo à execução, e não há indicação de bens à penhora ou depósito de quaisquer valores que garantam a execução. Ademais, a empresa apenas juntou comprovante de gastos que tem com funcionários e fornecedores, não restando provado que não possui outros ativos financeiros ou capital de giro insuficientes para quitação de suas despesas mensais e, consequentemente, manutenção de sua atividade produtiva. Assim sendo, apesar de se reconhecer a necessidade de manutenção da empresa em funcionamento, até mesmo como forma de possibilitar que adquira o patrimônio necessário para salvar a dívida em comento, no caso em tela não houve comprovação de que os valores bloqueados são essenciais para o desenvolvimento das atividades empresariais. Nesse sentido já decidiu nosso Tribunal de Justiça: "E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS – NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE OUTROS RECURSOS. 01. Caso em que se pretende a declaração de impenhorabilidade do valor existente em conta corrente da empresa, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de tratar-se de verba alimentar, destinada ao pagamento do salário de seus empregados. 02. Apesar de existir documento que demonstre ser o montante pago aos funcionários semelhante ao penhorado, não há demonstração de inexistência de outros recursos para custear a folha de pagamento. Recurso não provido". (TJMS. 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1403477-12.2018.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli. Data do julgamento: 23/05/2018. Data de publicação: 24/05/2018). Saliento, ainda, que em recente julgado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul discorrendo que deve ser mantido o bloqueio realizado na conta em que a parte não comprovou que possui outros ativos financeiros. Vejamos: Portanto, não estando provado que os valores constritos são necessários à manutenção da empresa, e em não tendo sido oferecidos outros bens para assegurar a execução, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora de fls. 134/139. TORNE-SE concreta a penhora realizada via SISBAJUD. Preclusas as vias impugnativas, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, mediante transferência em conta a ser informada pelo exequente. Considerando o princípio do contraditório, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do pedido de fraude à execução formulado pela parte exequente. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Às providências.

08/04/2025, 00:00

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