Execução de Título Extrajudicial 0804899-41.2023.8.12.0018 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804899-41.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0804899-41.2023.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hanne Machado Hans & Cia Ltda-me - Decisão interlocutória: Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial que corre à revelia da parte Alta Voltagem Sound Car Ltda, pois, citada e intimada (f. 33), não compareceu (f. 34). Este Juízo proferiu despacho de penhora global (f. 41). Mas nenhuma medida de constrição foi frutífera até então (f. 42-52). Durante o cumprimento de mandado de penhora dos bens que guarnecem a empresa, o meirinho constatou outra empresa no local (f. 62). Ocorre que a parte exequente comprovou (e pesquisas nas redes sociais nesta pequena Urbe também comprovam), que, em verdade, houve uma "fusão de fato" entre as pessoas jurídicas Stop Car e Alta Voltagem Sound Car (ver f. 67). Diante da confusão DE FATO entre a atividade empresarial das referidas pessoas jurídicas e da impossibilidade, por lógica, de se delimitar os bens de cada uma, o pleito da parte exequente demandaria desconsideração da personalidade jurídica, isso se presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil de 2002. Nesse sentido, o e. TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO - ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO EMPRESARIAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No presente caso, a empresa Hapvida Assistência Médica é pessoa estranha ao processo, ao passo que sua inclusão no polo passivo do presente cumprimento de sentença, demandaria exame acerca dos requisitos do art. 50 do Código Civil, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu, devendo, assim, ser mantida a decisão que indeferiu a inclusão desta no polo passivo da ação. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1423291-34.2023.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 11-6-2024, p: 17-6-2024). Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) INDEFIRO os pleitos de f. 65-72 e f. 91-93; e B) com a preclusão, intime-se a parte exequente, para, em 5 (cinco) dias, indicar bem específico e individualizado para penhora, sob pena de extinção. Oportunamente, renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

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