Procedimento Comum Cível 0808723-62.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808723-62.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Retifique-se o polo passivo, conforme requerido à f. 77. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do banco requerido, à luz dos fundamentos lançados na decisão de fs. 43/44. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva da franqueadora requerida, pois sabido que esta responde solidariamente pelos atos imputáveis à sua franqueada. Atento à certidão de f. 179, decreto a revelia dos requeridos Cordeiro Clínica Odontológica Ltda e Rafael Fiabini Cordeiro, porém sem o efeito do artigo 344 do CPC, ante o disposto no artigo 345, I, daquela mesma norma. Em razão da revelia, deixo de receber a denunciação da lide promovida à f. 181. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como pontos controvertidos a regularidade do atendimento realizado pela parte requerida, além da existência e extensão dos danos descritos na inicial, os custos para sua reparação e a responsabilidade por estes. Para tanto, defiro a produção de prova documental e pericial. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ante a evidente relação consumerista. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Rodrigo Dalla Pria Balejo (e-mail: drbalejo.com, celular: (67) 99996-4004), que deverá ser cientificado da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários. Intimem-se as partes para que, em um prazo de 15 dias (artigo 465 do CPC), apresentem seus quesitos, bem como, querendo, indiquem assistente técnico, sob pena de preclusão de tal direito. Com a proposta de honorários, digam as partes se concordam, em cinco dias. Caso concordem, fica desde já homologada tal proposta. Do contrário, conclusos para decisão. Homologada a proposta, e ante a inversão do ônus da prova, deverá a parte requerida, em 15 dias, depositar nos autos os honorários periciais, sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial por não ter a parte requerida desincumbido de seu ônus probatório, aqui invertido. Feito o depósito, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação da perícia até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Após a prova pericial, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC), oportunidade em que deverão também se manifestar acerca do interesse na produção de provas em audiência, justificando sua necessidade. Às providências e intimações necessárias.

26/08/2025, 00:00

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