Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rogério Souza Bento Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA POR DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que o contrato de seguro em questão previu tão somente a cobertura de invalidez permanente por acidente e invalidez funcional total por doença, bem como que há cláusula expressa de exclusão da definição de "acidente pessoal" as doenças, incluídas as profissionais, não se mostra devida a indenização pleiteada, pois a condição do autor não alcança as hipóteses de cobertura securitária contratualmente previstas. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0808481-74.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.