Execução de Título Extrajudicial 0853409-05.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0853409-05.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 21:12

Decurso de Prazo

30/10/2025, 03:50

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:20

Publicação

17/10/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 08:31

Ato ordinatório

15/10/2025, 12:41

Trânsito em julgado

15/10/2025, 12:40

Reativação

13/10/2025, 12:40

Reativação

13/10/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ademir da Guia de Souza Silva Advogado: David dos Santos Magalhães (OAB: 22130/MS) Embargada: Emily Manica Amaral Embargos de Declaração Cível nº 0853409-05.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, conhece-se dos presentes embargos de declaração opostos por Ademir da Guia de Souza Silva, mas nega-se-lhes provimento. I.C.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ademir da Guia de Souza Silva Advogado: David dos Santos Magalhães (OAB: 22130/MS) Embargada: Emily Manica Amaral Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração Cível nº 0853409-05.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ademir da Guia de Souza Silva Advogado: David dos Santos Magalhães (OAB: 22130/MS) Embargada: Emily Manica Amaral Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0853409-05.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ademir da Guia de Souza Silva Advogado: David dos Santos Magalhães (OAB: 22130/MS) Recorrido: Emily Manica Amaral Recurso Especial nº 0853409-05.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Ademir da Guia de Souza Silva.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ademir da Guia de Souza Silva Advogado: David dos Santos Magalhães (OAB: 22130/MS) Recorrido: Emily Manica Amaral Desse modo, Recurso Especial nº 0853409-05.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

02/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ademir da Guia de Souza Silva Advogado: David dos Santos Magalhães (OAB: 22130/MS) Apelada: Emily Manica Amaral Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS. REQUISITO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ALEGADO ERRO MATERIAL NA DATA DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes da Comarca de Campo Grande/MS que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, em razão do não pagamento tempestivo da primeira parcela das custas iniciais. O apelante alega erro material na divergência entre a data fixada judicialmente e a constante no boleto, sustentando que o pagamento ocorreu antes do vencimento do boleto, embora fora do prazo judicial, e pleiteia o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a inexigibilidade das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de erro material quanto à data de vencimento do boleto justifica a desconsideração da intempestividade no pagamento das custas iniciais; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a inexigibilidade das custas processuais em razão da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 290 do CPC exige o pagamento tempestivo das custas iniciais como pressuposto objetivo indispensável ao desenvolvimento regular do processo, sendo sua inobservância causa de extinção da ação. A alegação de erro material na data constante do boleto não afasta o dever de diligência da parte e de seu patrono no cumprimento do prazo fixado judicialmente, tampouco autoriza relevar a preclusão consumada. O princípio da primazia do julgamento de mérito não permite a superação do descumprimento de pressupostos processuais essenciais, especialmente quando o ato dependia de conduta atenta da parte. O pagamento extemporâneo das custas não possui eficácia para sanar a preclusão configurada, conforme consignado no despacho que deferiu o parcelamento. Inexiste afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório ou da função social do processo, pois foi oportunizado ao apelante o adimplemento da obrigação processual. O pedido de declaração de inexigibilidade das custas não encontra amparo legal, pois o dever de pagamento decorre da utilização da máquina judiciária e do início da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pagamento intempestivo das custas iniciais configura descumprimento de pressuposto objetivo essencial, autorizando a extinção do processo independentemente de alegação de erro material. O princípio da primazia do julgamento de mérito não autoriza relevar a inobservância de pressupostos processuais essenciais. O dever de pagamento das custas processuais subsiste mesmo diante da extinção do feito, em razão da utilização da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0853409-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: David dos Santos Magalhães (OAB 22130/MS) Processo 0853409-05.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ademir da Guia de Souza Silva - DEFIRO pedido de parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) parcelas. Proceda o cartório a emissão das guias de recolhimento e, após, INTIME-SE a parte exequente para que comprove o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pela Serventia será certificado o pagamento das respectivas parcelas, e a não apresentação dos devidos comprovantes de pagamento darão ensejo à conclusão imediata dos autos para deliberação, com a advertência, desde já, do Artigo 102, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento da primeira parcela, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, bem como INTIME-SE de que poderá interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado/AR de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 915, do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo que em caso de pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido à metade (art. 827, § 1º, do CPC). ADVIRTO o(s) executado(s) de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. No prazo dos embargos, fica facultado à parte executada o pagamento parcelado da dívida exequenda, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, mediante o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da dívida e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo índice do IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916, do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três dias), independentemente do oferecimento de embargos, PROCEDA o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens da parte executada suficientes para a garantia da dívida e dos honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIME-SE, na mesma oportunidade e pessoalmente, a parte executada (artigo 829, § 1º, CPC). CIENTIFICO o exequente de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Caso haja interesse, por parte do exequente, na realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, após decorrido o prazo para o pagamento, apresentar petição específica. Por fim, registre-se que, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório Distribuidor a expedição de Certidão de Averbação Premonitória (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Independentemente de autorização judicial, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá observar os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC.

17/10/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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